A PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu da decisão do ministro. Decisão do ministro deve ser reconsiderada ou “reformada”, pede a PGR. Ele determinou a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra o ex-ministro nas investigações e ações da Lava Jato, inclusive na fase pré-processual.
Toffoli estendeu a Palocci decisões que beneficiaram o presidente Lula (PT). Além dele, os empresários Marcelo Odebrecht, Raul Schmidt Felippe Júnior e Léo Pinheiro e o ex-governador paranaense Beto Richa (PSDB) também foram favorecidos.
O ministro afirmou que o “método” usado pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da força-tarefa de Curitiba prejudicaram Palocci. “Fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, disse o ministro.
Não houve “direcionamento ilegítimo” da investigação para prejudicar Palocci, segundo PGR. “Além de a sua participação nos fatos investigados apresentar contornos distintos daqueles atribuídos a Marcelo Bahia Odebrecht, no caso específico de Antônio Palocci Filho, não há elementos objetivos que corroborem a tese defensiva de que houve direcionamento ilegítimo da investigação ou que suas garantias processuais tenham sido violadas.”
O Ministério Público requer a reconsideração da decisão ou, isso não ocorrendo, o provimento do agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática e afastada a declaração de nulidade dos atos processuais praticados, no domínio da Operação Lava Jato conduzida no Paraná, contra Antônio Palocci Filho.
PGR, sobre a decisão favorável a Palocci no STF
O raciocínio exposto na petição inicial, baseado em diálogos apreendidos na Operação Spoofing, sustenta-se em presunções e ilações, sem revelar a mesma gravidade anteriormente verificada em relação a corréus e outros investigados referenciados pelo requerente.
PGR, sobre as provas contra Palocci
Relembre o caso
Palocci delatou propinas de R$ 333,5 milhões. Réu confesso, o ex-ministro fechou acordo de colaboração premiada e delatou propinas supostamente arrecadadas e repassadas por empresas, bancos e indústrias a políticos e diferentes partidos nos governos Lula e Dilma Rousseff (2002-2014).
Ex-ministro falou em “pacto de sangue”. Em 2017, sob interrogatório na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, base da Lava Jato, ele declarou ao então juiz Sergio Moro que “havia um pacto de sangue” entre Lula e o empresário Emílio Odebrecht, patriarca da empreiteira, envolvendo propinas de R$ 300 milhões.
A defesa do ex-ministro petista alega que ele foi “pressionado” a assinar a delação. Os advogados usaram como prova diálogos hackeados de membros da Lava Jato, obtidos na Operação Spoofing, que prendeu o grupo responsável pelo ataque cibernético. Para Toffoli, as conversas comprovam que houve “conluio processual” contra o ex-ministro.
A decisão de Toffoli não afeta o acordo de delação, que continua válido. A multa imposta a Antônio Palocci na colaboração premiada foi de R$ 37,5 milhões.
PGR vem se opondo às decisões de Toffoli que derrubaram ações penais e condenações na Lava Jato. O órgão considera que as defesas dos réus deveriam apresentar seus argumentos e recursos nos respectivos processos, que deveriam ser analisados, caso a caso, na primeira instância.
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