Diante disso, Dino deu mais um prazo de 90 dias para os estados e municípios que receberam os recursos se explicarem. Para o ministro, situação mostra “desorganização institucional” das emendas pix, criadas em 2019 pelo Congresso. Se isso não for resolvido, segundo Dino, os gestores públicos locais podem ser responsabilizados e o repasse de emendas dessa modalidade pode ficar suspenso novamente.
O não cadastramento, até o momento, de 6.247 Planos de Trabalho, totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal,
sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais (“emendas PIX”). Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais.
Flavio Dino, ministro do STF em decisão nesta tarde
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