Com menos de 30% dos contratos recebidos, TCE dá mais um mês para consignatárias enviarem documentos

Com menos de um terço dos contratos enviados, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, decidiu prorrogar até 31 de julho o prazo para que instituições financeiras regularizem o envio de contratos de empréstimos consignados à plataforma Fiscaliza Consignados.

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Até a noite de segunda-feira (30), apenas 91.618 contratos haviam sido inseridos, o que representa menos de 30% do total estimado de 300 mil, segundo informações do TCE. Entre os maiores volumes entregues estão os da Capital Consig (31.834), Banco Daycoval (28.247) e Eagle (9.358).
“O momento é agora. As empresas precisam mostrar que fizeram tudo certo. Caso contrário, os contratos podem ser considerados inexistentes – e as dívidas também”, afirmou Sérgio Ricardo. O presidente do TCE ainda alertou que os valores envolvidos ultrapassam R$ 12 bilhões, comprometendo anos da renda dos servidores estaduais. “Queremos saber o valor exato, a taxa de juros e o tempo de endividamento de cada contrato”, pontuou.
A obrigatoriedade do envio foi estabelecida após reunião técnica no dia 12 de junho. Inicialmente, o prazo para upload dos documentos expiraria em 30 de junho.
A plataforma Fiscaliza Consignados foi desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação do TCE e exige envio em PDF com OCR, além de termo de responsabilidade e formatação técnica conforme manual disponível. O não cumprimento pode gerar sanções administrativas.