‘Desserviço’: promotor do MPMT rebate projeto contra obrigatoriedade da vacinação infantil

O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde do Ministério Público (MPMT), criticou nesta segunda-feira (30) iniciativas legislativas que, segundo ele, contribuem para a queda das taxas de vacinação no país. A declaração foi feita durante entrevista à imprensa, ao ser questionado sobre projeto de lei do vereador de Cuiabá Rafael Rannali (PL), que tenta impedir punições a pais que se recusarem a vacinar os filhos contra a Covid-19.

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Segundo o promotor, propostas com esse teor enfraquecem políticas públicas baseadas em evidências científicas e podem contribuir para o retorno de doenças já controladas no Brasil.
“No Brasil, infelizmente, há um levantamento que mostra a existência de mais projetos tentando vulnerabilizar a vacinação do que fortalecer. O que, na minha visão, é um desserviço. A vacina salva vidas, é ciência. Doenças que estavam extintas correm o risco de voltar com a baixa cobertura vacinal”, afirmou.
O promotor evitou comentar diretamente a constitucionalidade do projeto em trâmite na Câmara de Cuiabá, alegando que essa análise é feita inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Ele acrescentou que o Ministério Público só atua após a aprovação e sanção da lei, caso entenda haver inconstitucionalidade.
“O controle de constitucionalidade é feito, primeiramente, pela própria Câmara. Se aprovado e sancionado, aí sim será feita análise pelo procurador-geral de Justiça sobre eventual ação judicial”, explicou.
Silveira Neto também destacou que o incentivo à vacinação faz parte do planejamento estratégico do Ministério Público na área da saúde. Uma das diretrizes da instituição é atuar pela elevação das taxas de imunização, especialmente entre crianças. Segundo ele, há também estímulos financeiros aos municípios por parte da Secretaria de Estado de Saúde, por meio de selos de desempenho que premiam as melhores coberturas vacinais com repasses em dinheiro.
“Além da proteção à saúde pública, há ganhos orçamentários para os municípios que conseguem atingir altos índices de vacinação. Nós somos 100% favoráveis à vacinação. Eu mesmo tomei todas as vacinas disponíveis e vacino toda a minha família. Acreditamos na vacina como uma das maiores ferramentas de proteção coletiva”, completou o promotor.
Em março deste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que pais que se recusarem a vacinar os filhos contra a Covid-19 podem ser punidos com multa, conforme prevê o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O colegiado considerou que a imunização foi recomendada em todo o país a partir de 2022 e que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacina, desde que respaldada por critérios técnicos e legais.
No caso analisado pelo STJ, os pais de uma criança no Paraná foram multados em três salários mínimos após recusarem a aplicação da vacina, mesmo após notificação do conselho tutelar. A penalidade foi revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.