Entenda por que Cuiabá perdeu espaço na arrecadação do ICMS para outros municípios de MT

A estimativa de que Cuiabá perderá mais de R$ 3,3 bilhões em repasses de ICMS ao longo de 2025 foi apresentada por Maurício Munhoz, consultor do Tribunal de Contas do Estado, durante audiência na Câmara Municipal. O número acendeu o alerta no Legislativo cuiabano, e a presidente da Casa, Paula Calil (PL), já ensaia uma reação ao novo modelo de distribuição da principal receita dos municípios mato-grossenses.

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A capital, antes favorecida por fatores econômicos e populacionais, cede espaço para cidades com resultados superiores em educação e indicadores sociais. O tema já havia sido alvo de discussões durante a campanha eleitoral de 2024.
Impacto Além da População
O fim do critério populacional é um fator chave para Cuiabá, a cidade mais populosa. No entanto, a capital também é impactada pela redução de 10 pontos percentuais no  Valor Adicionado Fiscal (VAF) e pela eliminação de outros critérios como receita própria e área territorial.
Recursos antes ligados a coeficientes fixos agora dependem de indicadores de resultado. Municípios com melhor desempenho em educação, saúde, agricultura familiar e esforço de arrecadação ganham maior participação, independentemente de tamanho ou volume econômico.
Entenda a Mudança no VAF
O Valor Adicionado Fiscal mede a riqueza gerada por um município em mercadorias e serviços tributáveis. Historicamente, o VAF representava 75% do critério de distribuição do ICMS, o que beneficiava centros econômicos como Cuiabá.
A Emenda Constitucional 108/2020 permitiu aos estados reduzir essa fatia para até 65%. Mato Grosso implementou essa redução em 2022, com a Lei Complementar nº 746/2022.
Cronograma da Alteração
Até 2022: VAF em 75%. Os 25% restantes incluíam critérios como população (4%), receita própria (4%) e coeficiente social (11%).
2020: EC 108/2020 estabelece obrigatoriedade de 10% do ICMS para melhoria da educação.
2022: Mato Grosso aprova LC 746/2022. VAF cai para 65%. Parte dos 25% passa a considerar educação, saúde, arrecadação própria e desempenho em políticas públicas.
2024: Critério populacional inicia redução.
2025: Critério populacional atinge 3%. Perdas para Cuiabá se acentuam.
Janeiro de 2025: Cuiabá registra perda de R$ 278,8 milhões em um único mês.
2026: Critério populacional será extinto.
Nova fórmula a partir de 2026
A nova regra, já plenamente válida para o cálculo dos repasses de 2026, institui a seguinte composição:
65% – Valor Adicionado Fiscal (atividade econômica)
12% – Indicadores educacionais (IMQE)
11% – Coeficiente social (IDH inverso)
5% – Saúde (IMQS)
3% – Unidades de conservação e terras indígenas
2% – Agricultura familiar
2% – Esforço de arrecadação (receita própria)
Essa estrutura favorece municípios que alcançam desempenho qualitativo superior, especialmente em políticas educacionais, equidade social e prestação de serviços essenciais. Trata-se de uma mudança de paradigma: sai a lógica distributiva baseada em tamanho e atividade econômica bruta; entra o modelo baseado em resultados mensuráveis e impacto social.
Nova Lógica de Repasse
A EC 108/2020 visa induzir políticas públicas eficazes nos municípios, focando na melhoria dos indicadores educacionais do país. Modelos similares foram implementados com sucesso no Ceará e em Pernambuco.
Cuiabá não se adaptou a este novo modelo. A capital apresenta baixo desempenho em educação básica e desafios fiscais. Enquanto isso, municípios menores, com políticas de alfabetização e desempenho escolar eficientes, absorvem a fatia histórica de Cuiabá.
A presidente da Câmara de Cuiabá indica que buscará instâncias políticas. Contudo, a base legal da mudança é sólida, fundamentada na Constituição Federal e legislação estadual.