O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu hoje homologar o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo federal para dar transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares.
O que aconteceu
Ministro determinou, porém, que não sejam liberadas as verbas nos casos em que não houver o cumprimento da decisão do STF. Decisão de Dino já passa a valer, mas será submetida aos outros dez ministros, que vão decidir se confirmam a medida no plenário virtual a partir do dia 14 de março.
Ministro tomou decisão após governo e Congresso prestarem esclarecimentos. Executivo e Legislativo encaminharam na noite de terça-feira (25) respostas aos questionamentos que o ministro havia solicitado. As emendas parlamentares são recursos que deputados e senadores podem indicar para execução de políticas públicas ou realização de obras e projetos públicos.
Decisão de Dino libera todas modalidades de emendas parlamentares, mas aponta que será necessário avaliação caso a caso. Apesar de reconhecer a proposta apresentada pelo Congresso e Executivo, ministro determinou que sejam vetadas a liberação de emenda nos casos de:
- não respeito aos parâmetros definidos pelo STF de transparência e rastreabilidade dos gastos;
- suspensão de repasses para ONGs após auditoria da CGU ter identificado irregularidades;
- emendas para a área da saúde que não tenham sido enviadas para contas bancárias especificas para este fim;
- emendas Pix nas quais o ente público não tenha apresentado um plano detalhando como o dinheiro será usado;
- emendas de comissão e de bancada que não tenham sido registrados em ata pública os nomes dos parlamentares que indicaram o repasse;
- envio de emenda bloqueado por alguma ordem judicial ou auditoria especifica.
Comgresso comemora
Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a decisão de Dino é “reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares”. “É resultado do esforço do Legislativo em dialogar com os demais Poderes”, disse o chefe da Câmara, em publicação nas redes sociais.
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, (União-AP) também enalteceu a capacidade de diálogo entre os Poderes, “O aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um desses compromissos [que assumi], pois reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população”, afirmou por meio de nota.
Congresso e o STF viveram embate ao longo do segundo semestre de 2024 devido às emendas parlamentares. Por decisão do ministro Flávio Dino, uma grande parcela dos recursos teve seu pagamento suspenso por meses, sob a justificativa de que os critérios de transparência não estavam sendo respeitados.
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