Projeto obriga empresas de ônibus a emitir atestado de atraso a passageiros

Tramita na Câmara de Cuiabá um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo emitirem declarações de atraso aos passageiros que solicitarem o documento.

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A proposta, de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), visa oferecer um meio formal para que os usuários comprovem o impacto dos atrasos em compromissos como trabalho, consultas médicas e aulas.
De acordo com o texto, as empresas concessionárias deverão disponibilizar a declaração tanto de forma escrita quanto digital, por meio de aplicativos, sites oficiais ou atendimento presencial nos terminais de ônibus.
A declaração deverá conter informações básicas como o nome da empresa responsável, número da linha e itinerário, horários previsto e real da chegada do ônibus, motivo do atraso (quando houver), além da identificação do responsável pela emissão.
“Essa iniciativa tem o objetivo de garantir maior transparência e responsabilidade por parte das empresas de transporte público, além de assegurar os direitos dos passageiros diante dos prejuízos causados pelos atrasos frequentes no sistema”, afirma a vereadora na justificativa do projeto.
O texto também determina que as empresas devem divulgar amplamente aos usuários o direito à declaração, assegurando que todos saibam da existência do serviço.
Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a penalidades administrativas. Na primeira infração, será emitida advertência por escrito. Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 1 mil. Já em situações de descumprimento reiterado, poderão ser adotadas sanções previstas nos contratos de concessão.