A votação da PEC da Segurança Pública, do governo federal, foi adiada na tarde desta quarta-feira (9) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados após pedido de vista de parlamentares da oposição.
O que aconteceu
O pedido de vista conjunto, quando se pede mais tempo para analisar o texto, foi feito ao fim da leitura do relatório. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez apenas uma alteração na proposta do governo, atendendo a um pedido dos governadores. Ele retirou do texto o trecho que permitia ao governo federal legislar exclusivamente sobre segurança, defesa social e sistema penitenciário.
Mendonça Filho criticou a PEC e endossou mudanças propostas pelos deputados durante a leitura do parecer. Ele afirmou que o projeto do governo “desnatura o núcleo essencial da Constituição” e defendeu mudanças em trechos que versam sobre atribuições da Polícia Viária Federal. Disse ainda que o texto da PEC “tolhe prerrogativas do Ministério Público”.
Parlamentares do PL votaram pela obstrução da votação. Em uma sessão tumultuada, em que o presidente da CCJ, o deputado Paulo Azi (União-BA), teve de interromper o debate diversas vezes para pedir silêncio, os deputados da oposição voltaram a afirmar que o texto é inconstitucional e que retira a autonomia dos estados.
Deputada Caroline De Toni (PL-SC) defendeu a retirada de pauta da PEC. Primeira a dizer que trabalharia pela obstrução, ela afirmou que a PEC é “nociva ao país”. “Governadores vieram aqui e deixaram isso muito claro. Quem for a favor da PEC está favorecendo delinquentes e criminosos”, disse.
Paulo Bilynskyj (PL-SP) também pediu obstrução. Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, ele disse que “quem faz segurança pública são os municípios e os estados” — embora atualmente a segurança pública seja uma atribuição dos estados. “A PEC concentra os poderes nas mãos da União, não resolve os problemas das pessoas”, falou.
Deputada governista criticou a oposição. Maria do Rosário (PT-RS) disse que é preciso “superar o ódio político”. “Quem está hoje pedindo a obstrução em segurança pública desrespeita milhares de vítimas de violência no Brasil”, afirmou ao defender a aprovação da PEC.
Mudança feita pelo relator foi elogiada por deputados da base do governo e da oposição. “O deputado saneou onde poderia haver um vício de inconstitucionalidade na PEC”, disse Rubens Júnior (PT-BA), que defendeu a PEC. “Hoje queremos a leitura do parecer e o pedido de vista, não é possível que a bancada da segurança seja contaminada por poucos radicais. Somos contra qualquer tipo de obstrução”.
A Federação PT-PCdoB-PV votou pela aprovação. Parlamentares que formam o bloco afirmam que há uma “divisão” entre os parlamentares que formam a bancada da segurança pública e que há “um populismo” no tema que “precisa ser superado”. O bloco defendeu a integração entre os governos federal e estaduais. O bloco votou contra a retirada do tema da pauta.
CCJ não avalia o mérito da proposta. A função da comissão é analisar se ela respeita a Constituição. Caso seja aprovado, o texto seguirá para uma comissão especial e só depois irá ao plenário. Se for aprovado na Câmara, segue para o Senado.
‘Mudança atende aos governadores’, diz relator
Mudança está alinhada com governadores, afirmou o deputado ao UOL. Em seu relatório, Mendonça Filho, que foi ministro da Educação no governo Temer, propõe que decidir sobre segurança pública seja uma competência da União, dos estados e dos municípios. “Continua como é”, afirmou. “Isso atende aos governadores”.
Deputado diz que trecho era o principal ponto de resistência. Segundo ele, a autonomia dos estados era o principal ponto de debate durante audiências públicas das quais participou junto com os governadores. “Não é uma questão de atender politicamente aos governadores, é um princípio constitucional.”
PEC elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defende que a União estabeleça diretrizes para essas áreas. O texto cria normas para todos os órgãos de segurança pública no país. O ministro realizou ao menos seis reuniões com governadores para tentar minimizar a resistência, assegurando aos chefes estaduais que o texto não prevê a interferência nos estados.
No relatório, o deputado diz que medidas violam arranjo federativo. “A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública. Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”, afirma.
O deputado afirma ter conversado com Lewandowski. “Tive um diálogo muito aberto com o ministro, cordial, elegante. Claro que ele queria a preservação do texto, mas compreendeu bem meus pontos”. A reportagem procurou o Ministério da Justiça, mas não obteve retorno.
Deixe um comentário