MPF investiga recebimento e aplicação de “emendas PIX’ em Itanhangá

O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar o recebimento e a aplicação de emendas parlamentares via transferências especiais, as “emendas PIX”, pelo Município de Itanhangá. Portaria foi publicada nesta quinta-feira (10), assinada pela procuradora da República Ariella Barbosa Lima.

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Segundo Lima, abertura do procedimento administrativo, que atende proposta da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, tem como objetivo garantir a transparência na aplicação desses recursos, que são repassados diretamente aos entes federativos sem a necessidade de convênio ou instrumento similar.
 
A procuradora anotou que as “emendas PIX” dificultam o controle do uso de verbas públicas, uma vez que não exigem contrapartidas nem instrumentos formais de fiscalização. Além disso, esse modelo de repasse pode contrariar princípios constitucionais como a moralidade, publicidade, impessoalidade e o direito à informação, além de comprometer a atuação do Tribunal de Contas da União.
A procuradora determinou o envio imediato de ofícios aos gestores municipais de Itanhangá, recomendando o cumprimento da apresentação dos dados bancários das contas utilizadas para movimentação das emendas, o detalhamento dos valores recebidos e a destinação prevista dos recursos.
Também foi recomendada a prestação de contas completa dos valores recebidos durante o ano de 2024, por meio da plataforma oficial do Governo Federal até o dia 31 de dezembro deste ano.