Em defesa enviada ao STF hoje, o Congresso Nacional pediu que seja mantida a suspensão do decreto do governo sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O que aconteceu
O Legislativo reforçou que tem prerrogativa para sustar decretos do Executivo. Também argumentou que o Executivo cometeu desvio de finalidade ao mudar regras do IOF com o objetivo de aumentar a arrecadação.
Congresso enviou defesa prévia em ação protocolada pelo governo Lula. A AGU (Advocacia-Geral da União) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 1º de julho, após a derrubada do decreto pelo Congresso.
O relator, Alexandre de Moraes, ratificou temporariamente a decisão do Congresso. O ministro também suspendeu a decisão Legislativo que derrubou o decreto de Lula.
Na manifestação enviada ao STF, o Congresso disse que a prerrogativa de sustar atos do governo é necessária. “Trata-se de um instrumento essencial à salvaguarda do equilíbrio entre os Poderes, já que viabiliza um controle político de constitucionalidade repressivo sobre as normas que invadiram ou excederam a esfera de competência do Executivo.”
Câmara e Senado também citaram o princípio da legalidade tributária. “Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária.”
AGU ainda não se manifestou. O UOL apurou que o governo optou por fazer uma manifestação única na segunda-feira pelo Advogado-Geral da União que será protocolada final do dia.
A mudança impõe efeitos concretos sobre cadeias produtivas inteiras. A criação repentina de encargo tributário, com efeitos imediatos, desorganiza o planejamento empresarial e transfere ao contribuinte a incerteza jurídica provocada por uma inovação desprovida de respaldo legislativo. Congresso Nacional, em manifestação enviada ao STF
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