Na decisão do ministro, pois, o IOF não incidirá sobre tais operações. Nesse particular, o governo perdeu. E contava perder. Na liminar que havia concedido, Moraes deu pistas de que não condescenderia com o decreto governamental. A taxação dessas operações renderia R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026, de acordo com o Ministério da Fazenda.
Nos demais casos, o ministro concordou com a constitucionalidade dos decretos do governo, conforme jurisprudência do Supremo. Considerando o conjunto da obra, o governo ganhou perdendo porque perdeu pouco.
O PDL
Quanto ao Projeto de Decreto Legislativo, que tornou sem efeito os decretos do Executivo, o ministro afirmou a sua inconstitucionalidade:
“(…) após a juntada das informações solicitadas, bem como dos esclarecimentos e argumentos expostos na Audiência de Conciliação, não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas pelo ato do Presidente da República, pois o Decreto 12.499/2025 respeitou os limites legais estabelecidos pela Lei nº. 8.894/1994 (redação da Lei 12.453/2011).
(…)
O Ministério da Fazenda apontou que, a nova regulamentação atendeu ao propósito de promover maior ‘padronização normativa, simplificação operacional e maior neutralidade tributária”.
Mais: como já afirmei aqui e em todo canto, há uma jurisprudência na Corte a respeito. Escreve Moraes:
“Observo, ainda, que, nesse aspecto, o decreto impugnado não destoou de anteriores edições de decretos presidenciais, cuja validade foi referendada diversas vezes por essa SUPREMA CORTE”.
O ministro, pois, reafirmou a inconstitucionalidade do PDL — e inconstitucional ele é — e a constitucionalidade dos decretos do Executivo sobre o IOF, exceção feita ao caso do risco sacado. E, como sabem, isso coincide rigorosamente com o que eu pensava e com a leitura que fazia dos fatos, embora acredite que o tal “risco sacado” está se prestando a malabarismos e sem-vergonhices, como vimos no caso das Americanas. Se for empregado nos limites da lei e sem fraude, acho mesmo que não pode se confundir com operação de crédito.
CONCLUO
Trata-se de uma decisão impecável, que foi, note-se, elogiada pelo Ministério da Fazenda e, claro!, criticada por aqueles de sempre, para os quais a Constituição não existe. Entendem que, havendo maioria, tudo é permitido. E não é. O Decreto Legislativo é inconstitucional, e os decretos do IOF, constitucionais, exceto num aspecto. O pleno do tribunal avaliará a questão. É improvável que mude uma decisão que atende à Constituição.
Moraes acertou mais uma. Isso deve chatear muita gente.
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