O ministro Alexandre de Moraes, do STF, citou uma lei ação sancionada pelo próprio Jair Bolsonaro (PL) para impor medidas cautelas ao ex-presidente.
O que aconteceu
Parte de lei sancionada pelo ex-presidente em setembro de 2021 fala sobre “atentado à soberania”. “Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo”, afirma a lei.
Moraes afirma que Bolsonaro e o filho Eduardo tentaram “submeter” o STF a “outro Estado” —os Estados Unidos. “A investigação comprovou a participação de Jair Messias Bolsonaro nas condutas criminosas, não só incitando a ‘tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado, com clara fronta à soberania nacional’, mas também auxiliando, inclusive com aportes financeiros à Eduardo Bolsonaro, a negociação com governo estrangeiro para que este pratique atos hostis contra o Brasil.”
Ex-presidente tentou praticar “extorsão” ao submeter o fim das tarifas dos Estados Unidos à sua própria anistia, segundo Moraes. “[Bolsonaro] Confessou sua consciente e voluntária atuação criminosa na extorsão que se pretende contra a Justiça brasileira, condicionando o fim da taxação/sanção à sua própria anistia.”
Moraes considerou declarações do ex-presidente uma confissão. Para o ministro do STF, ao vincular a anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro ao fim das tarifas anunciadas pelos Estados Unidos, o ex-presidente acabou admitindo os crimes. A Procuradoria-Geral da República também destacou o risco concreto de fuga e de possíveis tentativas de obstruir a investigação.
Bolsonaro pode ser preso?
Bolsonaro pode ser punido com até 20 anos de prisão, caso seja condenado às penas máximas por esses três crimes. Veja o que significam:
- coação no curso do processo: é quando alguém usa violência ou grave ameaça para conseguir uma decisão favorável em um processo judicial. A pena é de um a quatro anos de prisão;
- obstrução de investigação: previsto na lei sobre organizações criminosas, é quando alguém impede ou embaraça de qualquer forma a investigação de uma infração que envolva organização criminosa. A pena é de três a oito anos de prisão;
- atentado à soberania: é quando alguém negocia com um governo ou agentes estrangeiros para provocar atos contra o país. A pena é de três a oito anos de prisão.
O ex-presidente pode ser preso se for condenado por algum crime na esfera penal, o que não aconteceu até agora. Nesta semana, a PGR pediu que Bolsonaro e seis aliados sejam condenados pela trama golpista. As defesas ainda terão um prazo para se manifestar antes que o STF agende o dia do julgamento: só ao fim do processo é que o ex-presidente pode ser condenado ou absolvido.
Outra possibilidade seria se o ex-presidente desrespeitar as medidas cautelares impostas pela Justiça. Na decisão de hoje, Moraes determinou e a Primeira Turma do STF concordou que Bolsonaro:
- deve usar tornozeleira eletrônica;
- não pode sair entre as 19h e as 6h, nem aos fins de semana e feriados;
- não pode se aproximar de embaixadas e consulados de países estrangeiros;
- não pode contatar embaixadores, autoridades estrangeiras ou outros investigados nessa ação e em outras relacionadas, o que inclui os filhos Carlos e Eduardo Bolsonaro e
- não pode usar as redes sociais.
O descumprimento de qualquer dessas medidas renderia um decreto de prisão preventiva, como manda o Código de Processo Penal. A defesa de Bolsonaro disse que recebeu a decisão de hoje com “surpresa e indignação”, porque ele sempre cumpriu as determinações da Justiça. Já o ex-presidente disse que a operação de hoje teve como objetivo humilhá-lo.
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