Após decisão que bloqueia fundo, Abilio promete recorrer e volta a defender rompimento de contrato: ‘um crime do Emanuel’

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que autorizou a empresa CS Mobi a manter a cláusula contratual que permite o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como forma de garantia de pagamento.

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A medida, tomada pela gestão anterior, é criticada por Abilio, que declarou sua intenção de romper o contrato com a concessionária, ainda que isso implique em uma multa milionária.
A CS Mobi é responsável pela implantação do estacionamento rotativo na capital e pela revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil. O contrato firmado pelo governo Emanuel Pinheiro (MDB) previa a retenção de valores do FPM em caso de inadimplência da Prefeitura, cláusula que havia sido suspensa por decisão de primeira instância, a pedido da atual gestão.
No entanto, o TJMT acolheu recurso da empresa e devolveu a validade ao dispositivo.
“Entenda bem, ela conseguiu derrubar na Justiça uma liminar que garante aquele aditivo contratual que vinculou o repasse do FPM, do fundo federal, para poder pagar a CS Mobi. Olha o absurdo, o Emanuel fez uma situação grave. Esse tipo de procedimento deveria passar pela Câmara Municipal e não passou”, afirmou.
Segundo Abilio, os aditivos que alteraram a origem das garantias financeiras do contrato, substituindo o FUNGEP (Fundo Garantidor) pelo FPM, foram assinados sem parecer da Procuradoria do Município e sem autorização legislativa. Ele classifica a conduta do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) como um “crime administrativo”.
“O que o Emanuel fez, a meu ver, foi um crime. Contudo, a Justiça acha que há uma legalidade, não no procedimento do Emanuel, mas no direito da empresa em receber. O julgamento foi sobre o documento, se ele é legal, e se a empresa tem direito por ter contraído um empréstimo com base naquela segurança jurídica”, destacou.
Apesar da decisão do TJMT, que considerou que os valores do FPM, uma vez repassados à prefeitura, passam a ser recursos próprios e podem ser usados como garantia contratual, o prefeito garantiu que não pretende recuar. Ele afirma já ter determinado à Procuradoria do Município que adote as medidas jurídicas necessárias para encerrar o vínculo com a empresa.
“Eu estou interessado em romper com a CS Mobi. Quero romper. Ah, vai dar uma dívida de 130 e poucos milhões? Ainda assim, eu prefiro assumir essa dívida do que ficar 30 anos com uma que vai sair muito mais caro que isso”, declarou.