Câmara devolve a Abilio projeto que revoga taxa de lixo em Cuiabá para correções

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá devolveu ao prefeito Abilio Brunini (PL) o projeto de lei complementar que extingue a taxa do lixo para correções.

Leia também
Botelho diz que denúncia contra Bolsonaro pode fortalecer a direita e transformar ex-presidente em ‘mártir’
O membro do colegiado, Daniel Monteiro (Republicanos), comentou que a medida foi necessária para que mais informações fossem acrescentadas à matéria e que alguns pontos sejam melhor explicados.
“Foi apenas um pedido de saneamento, ou seja, reorganizarem o processo, esclarecerem, colocarem de forma expressa a vontade deles em alguns artigos específicos. Nada a ver com mérito, já disse que só a favor da revalidação da taxa do lixo, sou a favor dessa extinção”, ressaltou.
Entre as medidas que precisam ser melhor explicadas estão artigos que citam outras leis que, segundo ele, são necessárias para elucidação para que o texto não fique bagunçado.
“A gente ou dá um parecer contrário, ou a gente dá um parecer favorável, ou a gente dá um parecer para o saneamento do processo, que é só para organizar para que lá na frente fique mais claro, fique mais intuitivo para a lei fazer a interpretação da norma, coisa simples”, explicou.
Com a devolução, o projeto de lei complementar segue sem previsão para ser votado na Câmara de Vereadores.
A medida, que foi uma de suas promessas de campanha em 2024, pretende extinguir a cobrança regulamentada por decreto pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) que gera uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 26 milhões.
No entanto, a discussão está em torno da perda do recurso no momento em que está em vigência o decreto de calamidade financeira. Abilio alega que a extinção só vai acontecer com o fim do decreto, previsto para acontecer em julho.