Uma associação de produtores rurais criada em dezembro último, a Associação dos Produtores Rurais Independentes da Amazônia (Apria), entrou com uma ação judicial questionando a legalidade do programa de rastreabilidade de bovinos do Pará. O governo do Estado lançou o programa em setembro do ano passado e pretende utilizá-lo como vitrine na COP 30, que será realizada na capital paraense, em novembro.
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Vinicius Borba, presidente da Apria, defendeu em entrevista ao Valor que o decreto que instituiu o programa infringe tanto a Constituição Federal quando a Estadual e contém irregularidades, como não ter passado pelo Legislativo.
Para ele, o “objetivo” do governo do Pará “é ambiental, para não falar ambientalista”. “Eu, de início, vou ter que ter um zelo danado para comprar o gado e ter que consultar todas as fazendas que eu vou comprar bezerro”, reclamou. Segundo ele, o prazo imposto para a identificação dos animais com emissão de guias de trânsito, até o fim deste ano, é inviável em face do baixo nível de tecnologia da maior parte dos produtores do Estado.
A avaliação da Apria é de que o programa “desvirtua a finalidade sanitária e comercial originalmente definida na lei federal” de rastreabilidade bovina e que, “ao inovar em matéria já normatizada em âmbito federal, por meio de decreto estadual — sem lei estadual autorizadora e sem base legal nacional que sustente a obrigatoriedade imposta —, o governo do Estado do Pará incorre em usurpação de competência legislativa”.
“O programa foi instituído por decreto, e qualquer estudante de Direito sabe que um decreto só tem poder para regulamentar uma lei pré-existente. E não existe, no Estado do Pará, uma lei estadual criando o programa de rastreamento bovino”, argumentou.
Borba também é advogado e autor da ação declaratória de inconstitucionalidade com pedido de tutela provisória de urgência proposta no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA). A ação pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto estadual que criou o Sistema de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA), que pretende identificar individualmente todo rebanho do Estado até 2026. A ação não tem prazo para julgamento.
O SRBIPA é parte do Programa de Pecuária Sustentável do Estado do Pará, lançado na COP 28, de Dubai, e oficializado no ano passado. Às vésperas da COP 30, em Belém, o programa se tornou uma das principais plataformas a serem apresentados pelo governo de Helder Barbalho, em um contexto de pressão internacional contra o desmatamento na Amazônia.
A criação do sistema de rastreabilidade individual teve apoio da Federação do Estado da Agricultura do Pará (Feapa) e da Associação de Criadores de Gado do Estado (Acripará). O Estado tinha 25 milhões de cabeças de rebanho bovino em 2023, segundo o IBGE.
O presidente da Acripara, Mauro Lucio, reforçou o apoio da associação que preside ao programa estadual. “Nós enxergamos no programa vantagens para melhorar o nosso negócio. Estamos trabalhando e fazendo tudo em conjunto com o governo do Estado para ser algo simples para as pessoas e não causar muito tumulto. Porém, temos que escutar também aqueles que são contrários.”
Já a Apria disse que a nova exigência pode dificultar a atividade. “Mais de 80% das propriedades do Estado não têm brete de contenção [estrutura que permite imobilizar o animal para realização de manejo, como aplicação de vacinas e inserção de brincos]. Estamos falando de um universo de mais de 20 milhões de animais que, se não estiverem com o brinco em 2025, em dezembro, não emitem GTA [Guia de Trânsito Animal]. Nossos associados estão em pânico”, resumiu Vinicius Borba.
Procurada, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), responsável por implementar o SRBIPA, não respondeu até o fechamento desta edição.
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