Veja os pontos do PL do licenciamento ambiental que podem ser questionados no STF

O PL também criou a Licença Ambiental Especial (LAE), uma espécie de “licença expressa”, que pula algumas etapas do licenciamento tradicional no caso de projetos considerados estratégicos pelo governo. A iniciativa deve facilitar a aprovação da exploração de petróleo na Foz do Amazonas (ou Margem Equatorial).

Na última quarta-feira (23/7), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comunicou o governo que dezenas organizações do setor privado apoiam a sanção integral do projeto de lei pelo presidente Lula, entre elas a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), a Sociedade Rural Brasileira (SRB) e a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), entre outros.

No mesmo dia, outras dezenas de organizações da sociedade civil manifestaram-se a favor do veto integral do PL, como a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), a Transparência Internacional Brasil, o Instituto Ethos, o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), WWF Brasil, Greenpeace, Observatório do Clima, IPAM, Fiocruz, entre outros.

Agora, uma análise conduzida pela FGV Bioeconomia indicou os pontos do projeto que poderão não apenas ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), como também têm mais chances de serem revertidos, dadas as teses firmadas pelo Supremo em outros casos.

O centro de estudos avalia que a instituição da licença por adesão e compromisso (LAC) para projetos considerados de “médio impacto” ambiental, como no caso da pecuária intensiva, prevista no projeto, poderá ser questionada. A LAC é uma licença emitida pelo próprio empreendedor e que não necessita de análise para que o projeto seja iniciado.

Atualmente, a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que regulamenta o licenciamento ambiental e normais estaduais prevêem LAC apenas para projetos de “baixo impacto”. Os governos do Rio Grande do Sul e do Ceará tentaram ampliar o alcance da LAC para projetos de “médio impacto”, mas o STF derrubou essas regras, limitando o mecanismo do autolicenciamento apenas para projetos de “baixo impacto”, observa a FGV Bioeconomia, em relatório assinado pelo pesquisador Leonardo Munhoz.

Mesmo internacionalmente, onde há previsão de instrumentos de autolicenciamento, como na Europa e em outros países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o mecanismo só é aplicado a projetos de baixo impacto ambiental, ressalta o centro de estudos.

A expansão do mecanismo do autolicenciamento foi o principal alvo das críticas de ambientalistas ao PL 2.159/2021, que por esse motivo apelidaram-no de “PL da Devastação”.

A FGV Bioeconomia ainda recomenda que seja editada uma “normativa federal” para detalhando as diferenças entre projetos de “pequeno, médio e grande impacto ambiental”, até para evitar discrepâncias de entendimento em nível estadual.

Outro mecanismo que também deverá ser alvo de questionamento no STF é a Licença Ambiental Especial (LAE), batizada de “licença expressa”, porque não passa pelas três fases do licenciamento tradicional (licença prévia, licença de instalação e licença de operação).

O problema com esse mecanismo não é a existência dele em si, mas a forma como ele está previsto no projeto de lei, argumenta a FGV Bioeconomia. Pelo texto, o governo poderá decidir qual projeto é estratégico “por decreto e sem critérios técnicos objetivos”, com recomendação do Conselho de Governo. Essa discricionariedade é o que torna a LAE única entre outros países que também adotam esse formato de licenciamento.

A “licença expressa” existe nos Estados Unidos, mas lá os projetos estratégicos precisam passar pela análise de um conselho formado por servidores de várias agências governamentais e atender “requisitos técnicos claros e de registro” na ferramenta “Federal Permitting Dashboard”.

Também existe um procedimento facilitado de aprovação de licenças para grandes projetos na União Europeia, mas só valem para projetos energéticos. Além disso, os empreendimentos elegíveis precisam atender a “critérios técnicos e regionais estabelecidos pela Comissão Europeia, submetidos à consulta pública e revisão técnica independente”, explica a FGV Bioeconomia.

Segundo o centro de estudos, a falta de “controle externo ou fundamentação obrigatória” para amparar a eleição de projetos para a LAE poderá ser alvo de questionamento no STF.

Um terceiro ponto que é um forte candidato a um questionamento de constitucionalidade no STF é o artigo 60 do projeto de lei, que por sua vez revoga dispositivos de uma outra lei ambiental, a Lei da Mata Atlântica.

Na visão do FGV Bioeconomia, a inserção desse artigo no projeto, feita por meio de uma emenda parlamentar, é um “jabuti”, já que o projeto não tinha originalmente o propósito de modificar o regramento sobre a lei do bioma.

A Lei da Mata Atlântica obriga que iniciativas de desmatamento legal em áreas de estágio “médio ou avançado” de regeneração dentro do bioma, especialmente em áreas urbanas, busquem a “anuência qualificada de órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais”. O artigo 60 propõe retirar essa obrigação e argumenta que a mudança se trata de uma adequação a uma lei complementar sobre a divisão de competência entre os entes federativos.

Porém, na visão da FGV Bioeconomia, a lei complementar citada não impede que existam dispositivos legais para proteger mais determinados biomas, como é o caso da Mata Atlântica. Para o centro de estudos, o artigo 60 do projeto aprovado realiza uma “modificação autônoma do regime jurídico protetivo do bioma, sem pertinência direta com o objeto do PL ao qual foi anexada”.

Isso pode ser alvo de questionamento no Supremo porque há dez anos o STF entendeu que inserção de “jabutis legislativos” é inconstitucional.