TCE investiga edital de R$ 9,4 milhões da Sejus para construção de parques industriais em presídios

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Teis, acatou denúncia que aponta uma série de supostas irregularidades no edital da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) para contratação de empresas responsáveis pela construção de seis parques industriais em unidades prisionais de Mato Grosso. O valor total do certame é de R$ 9,44 milhões.

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A decisão determina a citação do secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, para que apresente, no prazo de cinco dias úteis, manifestação e documentação sobre os fatos apontados. O TCE também adiou a análise de um pedido de suspensão imediata do procedimento até que a pasta se manifeste.
O edital, de acordo com a denúncia, prevê a execução de galpões industriais de 1.000 m² com as mesmas especificações técnicas e valores idênticos, R$ 1.573.337,50 cada, em presídios localizados em cidades distintas, como Várzea Grande, Barra do Garças, Cuiabá e Rondonópolis.
A empresa autora da representação alega que essa padronização ignora diferenças regionais, como custos logísticos, mão de obra e condições de solo, o que poderia comprometer a economicidade e dificultar o controle de sobrepreços.
A representação também aponta ausência de publicação do chamamento público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), falta de sessão pública para entrega de propostas, ausência de projetos de engenharia e orçamentos técnicos no site indicado no aviso, e exigências consideradas excessivas para comprovação de capacidade técnica.
Teis destacou que a denúncia preenche os requisitos regimentais para análise e que, caso confirmadas as irregularidades, poderá haver intervenção do TCE a qualquer momento para assegurar a legalidade do processo.
“Adio, até ulterior análise das informações preliminares, o juízo de admissibilidade e a eventual expedição de tutela provisória de urgência, e determino a citação do Sr. Vitor Hugo Bruzulato […] para que, no prazo de cinco dias úteis, manifeste-se previamente sobre o teor das supostas irregularidades”, determinou o conselheiro.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a assessoria da Sejus para ter um posicionamento da pasta sobre a denúncia, mas até o fechamento da matéria não tivemos resposta. O espaço segue aberto.