Os Estados Unidos perverteram a Lei Magnitsky para aplicá-la de forma pessoal contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo especialistas consultados pelo UOL.
O que aconteceu
Lei permite que os EUA apliquem sanções unilaterais contra estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos. Não há necessidade de processo judicial —basta uma decisão do Executivo com base em relatórios ou documentos de organizações internacionais, imprensa e testemunhos.
Sanções contra Moraes “inverte e perverte” utilização da Lei Magnitsky, segundo especialista. “É abusivo, ilegal e claramente uma manobra intimidatória por parte do governo americano”, analisou Paulo Borba Casella, professor de direito internacional na USP (Universidade de São Paulo).
Para reverter situação, Brasil pode ir à Corte Internacional de Justiça, da ONU (Organização das Nações Unidas), diz Casella. “O Estado brasileiro poderia levar o caso dizendo que essa violência e ilegalidade está sendo cometida contra um cidadão brasileiro, juiz do mais alto tribunal do país.”
EUA manipulam a lei de “modo abusivo” para justificar sanções, critica advogado. “Os EUA estão utilizando sua hegemonia para atacar instituições soberanas do nosso país. Trata-se de um constrangimento que visa influir nos comportamentos e nas manifestações dos demais ministros da corte e das demais autoridades brasileiras. Esse é um ataque político por meios jurídicos”, diz Alessandro Soares, advogado de direito constitucional e sócio no escritório Martins Cardozo Advogados Associados.
Ato é visto como é ‘interferência’ dos EUA
Com a imposição da lei, Moraes pode sofrer até três tipos de punições: restrição de acesso ao território dos Estados Unidos, congelamento de bens no país e impedimento de fazer transações financeiras em dólar com toda e qualquer instituição bancária que atue no país — o que incluiria, por exemplo, as bandeiras de cartões de crédito Visa e Mastercard, ou até mesmo o Banco do Brasil.
Medida contra Moraes é “interferência” dos Estados Unidos em assuntos brasileiros, afirma professor. “Essa lei não se aplica ao caso de Moraes. Quem discordar de decisão judicial do STF pode entrar com recurso. É uma interferência dos EUA em assuntos brasileiros”, disse Manuel Furriela, professor de direito internacional na FMU (Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas).
Escalonamento dos Estados Unidos contra Moraes é pessoal, diz professor de estudos brasileiros da King’s College, de Londres. “O que está acontecendo é uma série de procedimentos, um após outro. É um escalonamento sem perspectiva econômica ou de comércio internacional, mas um escalonamento pessoal contra as ações jurídicas que o Moraes têm tomado”, afirma Vinícius Mariano de Carvalho.
Não é caso de corrupção, de lavagem de dinheiro, desrespeito aos direitos humanos e sim uma decisão de um juiz que tem o direito de tomar aquelas decisões.
Manuel Furriela, professor de Direito Internacional na FMU
Sanções a Moraes
Indivíduos e empresas que sofrem sanções da Lei Magnitsky sofrem punições financeiras. Contas bancárias e cartões de instituições norte-americanas são bloqueados por tempo indeterminado.
Contudo, o ministro não tem costume de ir aos EUA e não possui bens lá. Na prática, isso significa que ele não será impactado diretamente com nenhuma medida de bloqueio de bens ou de contas no país.
É a primeira vez que uma autoridade brasileira é punida pela Lei Magnitsky. A legislação foi criada em 2016 para punir cidadãos russos envolvidos em violações dos direitos humanos e corrupção e, em meio ao lobby do deputado Eduardo Bolsonaro, o governo Trump decidiu aplicar a punição a Moraes, que conduz as ações penais e investigações que atingem diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
Governo estuda reação
O governo federal e o STF estudam maneiras para reagir à sanção financeira contra Moraes. O governo entende que precisa atuar para defender a soberania do país e a independência do Judiciário brasileiro.
Todas as medidas adequadas serão adotadas, afirmou o ministro Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União). “Todas as medidas adequadas, que são de responsabilidade do Estado brasileiro para salvaguardar sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia de seu Poder Judiciário, serão adotadas de forma ponderada e consciente nos fóruns e momentos adequados”.
STF divulgou nota oficial à ofensiva contra Moraes. O texto afirma que o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é “de exclusiva competência da Justiça do país”, e faz referência à ação penal envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já está em fase avançada e deve ser julgada neste segundo semestre.
Deixe um comentário