Três prédios públicos de Brasilândia, município do interior de Mato Grosso do Sul, deverão passar por mudança de nome após a atuação do Ministério Público do Estado (MPMS). Entre seu mandato, de 2021 a 2024, o então prefeito Antonio de Pádua Thiago (MDB) decretou homenagem aos políticos de seu partido.
A 1ª Promotoria de Justiça local instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a revogação de leis que nomearam bens públicos com nomes de agentes políticos ainda vivos, prática proibida pela legislação federal e já considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Durante o mandato municipal foram sancionadas três leis nomeando três prédios com nomes de políticos do MDB: ex-governador, ex-senador e ex-deputado.
- Estratégia Saúde da Família – ESF Dr. André Puccinelli (Lei nº 2.975/2022)
- Centro de Vida Saudável Deputado Akira Otsubo (Lei nº 2.912/2021)
- Centro de Referência Médica Senador Waldemir Moka (Lei nº 3.027/2023)
Homenagem ‘fora da lei’
A atuação do MPMS teve início após uma manifestação enviada à Ouvidoria da instituição, apontando que as leis ferem a Lei Federal nº 6.454/77, que proíbe o uso de nomes de pessoas vivas em bens públicos.
Conforme publicado pelo órgão, a norma busca preservar os princípios da impessoalidade e moralidade na administração pública, princípios esses reforçados pelo STF em decisão recente (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.495.470/SP, julgado em setembro de 2024).
Em resposta ao ofício enviado pelo Ministério Público, a atual prefeita, Marcia Regina do Amaral (PSDB), reconheceu a irregularidade e solicitou prazo de 90 dias para encaminhar à Câmara Municipal os projetos de lei revogando as normas vigentes.
O pedido foi deferido pelo Promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva, que determinou o acompanhamento das medidas legislativas prometidas e aguarda o cumprimento do compromisso assumido pela gestão municipal.