Prefeito não responde denúncia sobre doação de terreno a nora de vereador e tem revelia declarada pelo TCE

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, declarou a revelia do prefeito de Luciara, Parassu de Souza Freitas, após ele não apresentar defesa em uma denúncia que apura supostas irregularidades na doação de um lote público à nora de um vereador do município.

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A denúncia, registrada na Ouvidoria-Geral do TCE, aponta que a Lei Municipal nº 874/2024, que autorizou a transferência do imóvel, teria sido aprovada sem justificativa de interesse público, sem avaliação prévia e em desacordo com a legislação vigente.
De acordo com a decisão, o prefeito foi citado oficialmente no dia 20 de junho e tinha 15 dias úteis para apresentar manifestação, mas não respondeu dentro do prazo.
“Apesar de regularmente citado, o gestor não apresentou manifestação, o que atrai a incidência dos efeitos da revelia”, destacou Maluf em seu despacho.
Com a declaração de revelia, o processo segue para análise do mérito, no qual o TCE avaliará se houve irregularidade na doação do terreno.