‘Estamos semeando nulidades’, diz vereador sobre decisões judiciais contra Bolsonaro

O vereador Daniel Monteiro (Republicanos), que também é advogado, afirmou nesta semana que a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser anulada no futuro, assim como os processos da Lava Jato contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo ele, há ilegalidades na origem do inquérito das fake news e falta de competência do STF para julgar Bolsonaro.

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Monteiro sustentou que o inquérito nasceu a partir de um dispositivo do próprio Regimento Interno do STF, o que, na visão dele, representa um alargamento indevido da competência da Corte. “É como se eu, aqui vereador, fizesse um projeto de lei para ampliar os poderes da Câmara Municipal de Cuiabá e, com base nisso, tomasse decisões contra outras pessoas”, comparou.
Durante a entrevista à imprensa, o parlamentar afirmou que, do ponto de vista jurídico, o Supremo não teria competência para processar e julgar Bolsonaro, uma vez que, após 1º de janeiro de 2023, ele deixou de ser presidente da República. “O princípio do juiz natural foi desrespeitado. Assim como entendi que os processos da Lava Jato não deveriam tramitar em Curitiba, entendo que a atual competência não é do STF”, disse.
A decisão de Alexandre de Moraes, proferida na segunda-feira (4), determinou prisão preventiva em caráter domiciliar por suposto descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente. A ordem foi expedida nos autos do inquérito que apura a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
De acordo com Monteiro, embora a medida tenha amparo legal nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, há dúvidas quanto à atuação do ministro de forma “ex officio”, ou seja, sem provocação do Ministério Público. “Não é ilegal, mas também não me parece o caminho mais correto. É preciso respeitar o devido processo legal e os limites constitucionais de cada poder”, afirmou.
Ao longo da fala, o vereador enfatizou a necessidade de equilíbrio entre os poderes e criticou o que chamou de “judicialização da política”. “Hoje, o Judiciário está sendo usado para resolver disputas que deveriam ser resolvidas no voto. Isso vem de muito tempo. Foi assim com Lula, foi assim com Temer, está sendo com Bolsonaro. O resultado disso é insegurança jurídica”, avaliou.
Monteiro também relembrou episódios envolvendo os ex-presidentes Michel Temer (MDB), Lula e Fernando Collor de Mello, todos alvos de prisões que posteriormente foram anuladas. Para ele, o país está “semeando nulidades” ao usar o Judiciário como campo de disputa política. “A caixa de Pandora está aberta. E quando você abre, não sai só o que você quer, saem também as desgraças”, afirmou.
Por fim, o vereador criticou o Congresso Nacional por recorrer ao Supremo sempre que perde votações políticas. “Se você perde no voto, tem que trabalhar para reverter no voto. Não é papel de parlamentar transferir derrotas legislativas para o STF. Quem tem que judicializar é o Ministério Público, não o político eleito”, concluiu.
A decisão que impôs a prisão domiciliar a Bolsonaro tem como base declarações e postagens de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que o deputado estaria atuando para pressionar autoridades brasileiras por meio de possíveis sanções internacionais. A medida ocorre no contexto do inquérito que investiga suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.