Câmara de Várzea Grande institui verba indenizatória e aprova reajuste salarial para contadores municipais

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, por unanimidade, na terça-feira (12), o projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera os anexos da Lei Complementar nº 5.149/2023 e reajusta o salário vigente dos contadores municipais e instituindo verba indenizatória para a categoria.

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O projeto, que já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, foi relatado durante a sessão, com análise de legalidade e constitucionalidade. De acordo com o relator, a proposição está em conformidade com o artigo 46 da Lei Orgânica Municipal e com o artigo 30 da Constituição Federal, atendendo aos requisitos técnicos e jurídicos.
A medida prevê a implantação do novo salário a partir de 1º de janeiro de 2026 e a instituição de verba indenizatória no valor de R$ 5 mil, sendo R$ 3 mil fixos e R$ 2 mil vinculados a critérios de produtividade, conforme avaliação da chefia imediata.
A justificativa encaminhada pelo Executivo ressalta que a proposta busca valorizar os servidores da categoria, diante da dificuldade de atrair e manter profissionais devido ao baixo salário.
“Temos enfrentado dificuldades para manter servidores efetivos, especialmente contadores, devido ao salário baixo. Essa valorização é fundamental para que possamos reter esses profissionais e garantir a continuidade dos serviços públicos”, afirmou o
O projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis.