Cuiabá passou a contar com o protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”, que já está em vigor e estabelece ações de acolhimento e segurança para mulheres em situação de risco, assédio ou violência em bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos. A lei já está em vigor.
A adesão ao protocolo será voluntária e os locais que cumprirem os requisitos receberão o selo simbólico “Cuiabá Protege Mulheres”. A prefeitura afirmou, na publicação, que o objetivo é criar um ambiente mais seguro para mulheres em Cuiabá.
Poderão aderir voluntariamente bares, restaurantes, casas noturnas, boates, clubes e congêneres, bem como hotéis, pousadas e similares, e organizadores de eventos culturais, musicais, esportivos ou recreativos de acesso coletivo.
A adesão de ser formalizada a partir de um termo de compromisso firmado com a Prefeitura de Cuiabá ou com uma entidade a ser indicada em regulamento próprio.
Exigências para estabelecimentos
Os estabelecimentos que optarem por integrar o Protocolo “Cuiabá Protege Mulheres” deverão cumprir uma série de requisitos:
- Manter em local visível, informações claras sobre o protocolo
- Capacitar, ao menos, um funcionário por turno para prestar atendimento às mulheres que relatem situação de risco
- Disponibilizar um ambiente reservado e seguro para acolhimento imediato.
- Adotar sinalização e códigos de alerta, como a frase ‘Quero sair’ ou um sinal visual específico, que deverão ser divulgados nos banheiros femininos e locais estratégicos.
- Estabelecer comunicação com órgãos como a polícia ou serviços de assistência social, sempre que necessário.
- Garantir um atendimento respeitoso, sigiloso e centrado na decisão da vítima, preservando dignidade, integridade física e emocional.
- Realizar um diagnóstico preventivo das instalações físicas, com atenção especial a áreas escuras ou desertas, adotando estratégias para aumentar a segurança e reduzir vulnerabilidades.
- Se houver câmeras, manter as imagens preservadas e assegurar seu fornecimento às autoridades competentes quando requisitado.
Selo “Cuiabá Protege Mulheres”
A lei também institui o Selo “Cuiabá Protege Mulheres”, que será concedido aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente ao protocolo e cumprirem os requisitos regulamentares.
O selo tem caráter simbólico, sem efeito autorizativo, fiscal ou punitivo, funcionando como um reconhecimento público do compromisso do estabelecimento com a segurança e o bem-estar das mulheres.
De acordo com a lei, a iniciativa tem caráter educativo e preventivo, sem gerar despesas ao poder público. O protocolo também complementa o “Não é Não”, lei federal sancionada em 2023, que estabelece diretrizes nacionais de enfrentamento ao assédio e à violência contra mulheres em locais de lazer.