Assembleia Legislativa veta cessões de servidores que gerem custos adicionais

A Assembleia Legislativa (ALMT) publicou, na segunda-feira (18), no Diário Oficial, uma resolução administrativa, que suspende até 31 de dezembro de 2026 novas cessões de servidores de outros órgãos públicos para a Casa de Leis quando houver ônus financeiro para a instituição. A medida foi assinada pelo presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB), e pelo primeiro-secretário, deputado Dr. João (MDB).

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A decisão da Mesa Diretora tem como objetivo, segundo o texto da resolução, garantir a racionalização dos gastos e o equilíbrio orçamentário-financeiro do Legislativo estadual. O documento também ressalta a necessidade de observância aos princípios da administração pública, como legalidade, economicidade, eficiência e interesse público.
No entanto, a resolução aponta que estão resguardadas as prorrogações de cessões já formalizadas até a data de publicação, desde que devidamente justificadas pela unidade demandante e autorizadas pela Mesa Diretora. Além disso, em caráter excepcional, poderão ser autorizadas novas cessões com ônus, desde que sejam comprovados três requisitos de forma cumulativa: a imprescindibilidade do servidor para atividades essenciais ou estratégicas, a apresentação de justificativa técnica detalhada e a demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira.
A normativa estabelece ainda que toda deliberação excepcional deve ser motivada e acompanhada dos documentos que comprovem a necessidade do servidor, reforçando que a prioridade é a contenção de despesas e o uso eficiente dos recursos públicos.