A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (19), em votação simbólica, a urgência para a tramitação de um projeto que endurece regras de proteção digital para crianças e adolescentes. O projeto pode ser voltado nesta quarta-feira (20) em Brasília.
A proposta estabelece configurações padrão de controle parental e prevê punições severas para empresas que descumprirem as normas.
Entre as medidas, estão:
- limitação de contato de terceiros com menores em plataformas digitais;
- bloqueio de acesso a dados pessoais do público infantojuvenil;
- restrições ao tempo de uso de produtos e serviços;
- controle sobre sistemas de recomendação personalizados;
- proibição de compartilhamento de geolocalização;
- promoção de educação midiática para uso seguro das tecnologias;
- limitação do uso de ferramentas de inteligência artificial que não sejam essenciais ao funcionamento do serviço.
Punições previstas
O descumprimento poderá resultar em advertência com prazo para correção, multas de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária das atividades ou até proibição definitiva de funcionamento no Brasil. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Debate e críticas
A aprovação da urgência gerou protestos da oposição, que pediu registro nominal dos votos solicitação feita somente após a deliberação. Parlamentares contrários alertam para o risco de “censura” e criticam a redação de um trecho que aplica a lei também a produtos ou serviços de “acesso provável” por menores, considerado um conceito vago.
“Temos que nos posicionar contra a adultização, mas há um problema que precisa ser resolvido para que não percamos nossa liberdade de expressão”, afirmou o deputado Eli Borges (PL-TO).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o tema será prioridade da semana e que uma comissão geral será realizada nesta quarta-feira (20) para debater a proposta.
Contexto
A discussão ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos publicados nas redes sociais. O caso foi denunciado por outro influenciador, Felca, no último dia 9.