A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou portaria nesta quarta-feira (20) que prorroga por mais 90 dias o grupo de trabalho criado em fevereiro para realizar ‘pente-fino’ nos boletins de ocorrência registrados na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) em Campo Grande. Outras medidas também foram publicadas sobre intimações e medidas protetivas de urgência, onde policiais civis serão habilitados para cumprir.
Em portaria no DOE (Diário Oficial do Estado), portaria estabelece um novo procedimento para o recebimento, controle e distribuição de intimações judiciais destinadas a policiais civis.
A medida, assinada pelo delegado-geral, Lupérsio Degerone, tem como objetivo padronizar e centralizar o fluxo das intimações, garantindo que os servidores intimados sejam notificados corretamente, compareçam às audiências e que haja segurança jurídica no processo.
Segundo o texto, todas as intimações judiciais deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico sob responsabilidade do Departamento de Gestão de Pessoal. Esse setor fará a leitura, o controle e a distribuição das notificações para os departamentos de lotação de cada servidor.
Nos casos de condução coercitiva, o mandado judicial deverá ser enviado diretamente ao e-mail do Gabinete da Delegacia-Geral, que ficará responsável pela distribuição.
De acordo com a portaria, caberá ao departamento de origem do servidor:
- Dar ciência da intimação em tempo hábil ao policial intimado, por meio do superior hierárquico imediato;
- Garantir as condições para que o servidor compareça à audiência ou ato judicial;
- Comunicar oficialmente ao juízo em caso de impossibilidade de comparecimento;
- Informar o resultado da diligência ao DGP.
A norma também prevê que, se a intimação for recebida diretamente por um policial ou por uma delegacia, deverá haver comunicação imediata ao departamento responsável, informando se a notificação foi cumprida ou não.
Medidas protetivas
Uma outra portaria publicada pela Polícia Civil, regulamenta a atuação de Policiais Civis de Mato Grosso do Sul no cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha.
A medida decorre do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça, a Sejusp, a Polícia Civil e a Polícia Militar, com o objetivo de dar maior celeridade e padronização aos procedimentos.
Pela nova regra, policiais civis habilitados passam a atuar como Oficiais de Justiça ad hoc, responsáveis por cumprir intimações e medidas urgentes determinadas pelo Judiciário.
O fluxo prevê integração entre os sistemas da Segurança Pública (SIGO) e do Judiciário (SAJ), permitindo maior eficiência na tramitação das informações. Quando a medida for deferida pelo juiz, caberá ao policial civil intimar o agressor se ele estiver custodiado na delegacia ou presente na unidade por outro motivo, com prazo de até 48 horas.
O cumprimento deve ser certificado (positivo, parcial, negativo ou não cumprido) e registrado em boletim de ocorrência, garantindo que os dados cheguem ao sistema judicial. A gestão do protocolo ficará a cargo da Delegada Titular da DEAM, que organizará a escala dos policiais habilitados e acompanhará a execução das medidas. Com isso, a portaria busca assegurar mais rapidez, segurança jurídica e proteção às vítimas de violência doméstica em todo o estado.
Prorrogação de grupo
O grupo de trabalho instituído em fevereiro para monitorar os trabalhos e realizar pente-fino nos boletins de ocorrências sem instauração de procedimento ou que estão com providências pendentes na Deam, teve nova prorrogação de 90 dias. A portaria já havia sido prorrogada há 3 meses.
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