A Justiça do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (25), os efeitos da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que havia determinado o fim da Moratória da Soja. A medida foi concedida em caráter liminar pela juíza Adverci Mendes de Abreu, da 20ª Vara Cível de Brasília, atendendo a um pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
Na decisão, a magistrada argumentou que a determinação do Cade, assinada pelo superintendente-geral Alexandre Barreto de Souza, não pode produzir efeitos imediatos antes que um recurso administrativo seja analisado pelo tribunal do próprio órgão.
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Ela frisa que, a resolução do Cade foi tomada de forma monocrática, sem análise colegiada, e sem considerar manifestações técnicas e jurídicas apresentadas pela própria Abiove e por órgãos públicos como o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Com isso, também fica suspensa a previsão de multa que havia sido estabelecida para quem descumprisse a ordem de paralisação do acordo.
O Cade havia concedido prazo de 10 dias, a partir de 19 de agosto, para que empresas e associações signatárias deixassem de seguir a moratória.
Além disso, instaurou investigação sobre os participantes do pacto, sustentando que o compromisso “representa um acordo anticompetitivo entre concorrentes, com impacto negativo sobre as exportações de soja”.
A decisão de abrir processo partiu de uma apuração preliminar solicitada pelo comitê de agricultura da Câmara dos Deputados em agosto de 2024.
O que diz a Aprosoja
Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) disse respeitar a decisão judicial, mas afirma esperar que o colegiado do Cade mantenha a posição da Superintendência, que havia paralisado os efeitos do pacto.
Para a associação, a moratória representa um “acordo privado, sem respaldo legal”, que, ao longo dos anos, teria imposto barreiras comerciais injustas aos produtores rurais, principalmente os pequenos e médios.
Segundo a Aprosoja, o acordo “impede a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas” e acaba por simular políticas ambientais que, na prática, resultam em exclusão econômica. A entidade defende que “sustentabilidade e legalidade não se opõem” e que a livre iniciativa precisa ser preservada.
Por meio de nota, a associação também citou decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a moratória impactou negativamente o sustento de pequenos e médios produtores e fortaleceu o controle unilateral das tradings, responsáveis por mais de 90% das exportações do setor.
Com o impasse, caberá agora ao tribunal do Cade analisar o mérito da decisão da Superintendência-Geral e decidir sobre a continuidade ou não da Moratória da Soja, em vigor desde 2006.
O que é a Moratória da Soja?
A Moratória da Soja é um compromisso firmado por empresas do setor agrícola com o objetivo de não adquirir soja produzida em áreas desmatadas ilegalmente na Amazônia. Criada em 2006, a medida busca combater o desmatamento e a degradação ambiental, impondo restrições ao comércio da soja produzida em locais onde não haja comprovação de respeito às leis ambientais.
A moratória é um esforço para garantir a sustentabilidade da produção agrícola e atender às exigências internacionais por produtos mais ecológicos. Contudo, críticos afirmam que a moratória prejudica os produtores que atuam em conformidade com a legislação, gerando entraves ao setor.