Bolsonaristas réus no 8 de Janeiro “enrolam’ acordo penal e Moraes intima defesas e PGR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a Procuradoria-Geral da República e a 3ª Vara Criminal de Juara para que informem o regular cumprimento dos acordos de não persecução penal firmados com dois bolsonaristas de MT réus no 8 de Janeiro. Trata-se de Vanessa da Silva Santos e José Ailton Serafim.

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Em decisões proferidas nesta quarta-feira (27), Moraes examinou informações prestadas pela Vara Criminal e pelo Ministério Público, que comunicaram a ausência do comprovante de cumprimento dos termos firmados.
Mato-grossenses de Juara, José e Vanessa firmaram acordo no âmbito de ação proveniente do inquérito 4921, que os denunciou pela autoria intelectual e pela ligação com os instigadores dos atos. Eles se tornaram réus por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do CP) e associação criminosa (artigo 288).
Para se livrarem das penas decorrentes dos crimes imputados, eles se comprometeram a cumprir uma série de obrigações, como prestação de 150 horas de serviço comunitário, pagamento de um salário mínimo, proibição de participação em redes sociais, participação em curso sobre Democracia e cessar as práticas delitivas objeto da ação.
Para monitorar a efetivação dos pactos firmados, Moraes determinou a autuação de procedimento executivo e envio ao Juízo das Execuções Criminais. No caso de Vanessa, a Vara e o MPE informaram que ela, até este mês, não apresentou os documentos referentes à todas as condições firmadas. Em relação à Serafim, foi informado que ele não prestou serviços à comunidade, nem quitou os R$ 1.412,00 devidos.
Diante disso, Moraes intimou os advogados de ambos réus para prestarem esclarecimentos sobre os descumprimentos ou o cumprimento total das condições impostas nos acordos. PGR tem cinco dias para manifestação.