Está tramitando na Câmara de Cuiabá um o projeto de lei que propõe a criação do “Programa Municipal de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos”, de autoria do vereador Rafael Ranalli. A iniciativa busca prevenir a dependência em jogos de azar e oferecer suporte especializado a moradores afetados pelo vício.
O projeto tem como objetivo central informar a população sobre os riscos e prejuízos associados às apostas e garantir que indivíduos com dependência recebam encaminhamento adequado para tratamento.
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Segundo o texto, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) municipais serão capacitados para atender pacientes com esse tipo de dependência, incluindo a contratação de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais especializados. Programas em grupo, suporte contínuo e estratégias de reintegração social também estão previstos.
Entre as diretrizes do programa estão:
- Proteção da saúde pública: disseminação de informações sobre os malefícios das apostas e prevenção do desenvolvimento de vícios.
- Apoio ao tratamento especializado: encaminhamento dos dependentes aos serviços de saúde do município.
- Fortalecimento da rede de saúde: capacitação de profissionais para lidar com dependências comportamentais.
- Reintegração social: suporte psicossocial e programas de retorno à vida familiar e comunitária.
- Fomento à responsabilidade social: incentivo à conscientização coletiva e implementação de políticas públicas preventivas.
O vereador Ranalli destaca que o aumento das apostas online, muitas vezes acessíveis a jovens e adolescentes, exige ação do poder público para proteger a saúde mental da população. Além disso, o projeto prevê parcerias com universidades, instituições de saúde e organizações da sociedade civil para ampliar o alcance do programa.
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Do ponto de vista legal, o projeto encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990, que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação assegura que municípios podem legislar sobre saúde e assistência pública e implementar programas locais que complementem a legislação federal e estadual. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a legitimidade de iniciativas municipais relacionadas à saúde, mesmo que impliquem aumento de despesas públicas.
O vereador reforçou o pedido de apoio aos colegas parlamentares, considerando o programa socialmente necessário, constitucional e legítimo, oferecendo à cidade ferramentas legais e estruturais para cuidar da saúde mental de seus cidadãos.