A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou em sessão desta quarta-feira (3), um projeto de lei que prevê incentivo para estimular a permanência de juízes em comarcas do interior. O projeto foi aprovado pelos deputados em 2ª discussão e seguiu para sanção. A gratificação será de 10%.
Na justificativa do projeto, o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Dorival Renato Pavan, pontua que o objetivo é ‘regulamentar a classificação de comarcas de difícil provimento’, conforme diretrizes estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O projeto de lei atende critérios para identificar unidades onde há dificuldade de fixação de magistrados e servidores. Nesses casos, o CNJ prevê a adoção de incentivos específicos para estimular a lotação e permanência de profissionais, evitando que a população fique desassistida.
Segundo a justificativa, a implementação das medidas exige rapidez, já que parte delas deve ser cumprida em prazo curto.
O texto ainda destaca que a classificação como comarca de difícil provimento não traz prejuízo aos jurisdicionados. Pelo contrário, a iniciativa deve orientar a administração do Judiciário a investir em recursos e incentivos que assegurem qualidade no atendimento e continuidade da prestação jurisdicional. A proposta aprovada pelos deputados ainda não foi sancionada.