Prevista inicialmente para sair em julho, a secretaria responsável pelo mercado regulado de carbono será lançada pelo Ministério da Fazenda até o fim de setembro. A expectativa foi confirmada pela subsecretária de desenvolvimento econômico sustentável, Cristina Reis, em entrevista ao Valor.
A secretaria terá caráter provisório até a criação de uma agência reguladora permanente para o mercado, prevista na lei sobre o mercado de carbono regulado, sancionada em dezembro de 2024.
“As atribuições da secretaria incluem análises de impacto regulatório, estudos de monitoramento de qualidade, desenvolvimento do registro central de emissões e plano de engajamento para diálogo com stakeholders, inclusive na COP”, diz Reis.
Também será formado um comitê técnico consultivo, com participação pública e privada, e a Câmara de Assuntos Regulatórios, restrita a entes regulados.
A criação do órgão gestor provisório é a primeira de cinco fases previstas para a operação do mercado regulado. A segunda prevê a implementação do sistema de monitoramento, relato e verificação (MRV), além da padronização de dados de emissões das empresas. Depois, as companhias começarão a apresentar relatórios, haverá a alocação inicial de cotas brasileiras de emissão e, por último, o mercado entrará em operação.
A implementação do mercado regulado brasileiro de carbono, chamado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), vai funcionar a partir de limites legais de emissão para empresas e setores específicos. A lei prevê que companhias que emitirem acima de 10 mil toneladas de CO2 por ano terão obrigação de reportar suas emissões, enquanto aquelas que ultrapassarem 25 mil toneladas de CO2 anuais precisarão ter cotas brasileiras de emissão (CBEs) equivalentes às próprias emissões líquidas.
Cada cota brasileira de emissão representa uma tonelada de CO2 que a empresa está autorizada a emitir. Inicialmente, essas cotas serão distribuídas pelo governo e, posteriormente, parte delas poderá ser vendida.
Redução ou aquisição de carbono
Em conversa com jornalistas na Rio Climate Action Week, no fim de agosto, o secretário-executivo adjunto da Fazenda, Rafael Dubeux, explicou que, no mercado regulado, as empresas precisarão reduzir suas emissões no processo produtivo ou comprar as cotas brasileiras de carbono.
“Ou a empresa muda o seu processo produtivo para descarbonizar ou vai ter que pagar um preço de carbono que tende a ficar cada vez maior”, disse. Segundo Dubeux, a ideia é reduzir emissões de forma mais barata e dar tempo para desenvolver tecnologias para os setores mais difíceis de descarbonizar.
A advogada Tábata Guerra, sócia da área de Direito Ambiental do Mattos Filho, afirma que, se uma empresa ultrapassar seu limite, estará sujeita a sanções previstas na lei, como multas. “O estabelecimento de sanções foi algo super discutido, porque era importante para haver o ‘enforcement’ e realmente conseguir fazer com que as empresas tenham incentivo de cumprir com aquela legislação.”
Cotas x crédito
As cotas brasileiras de emissão (instrumentos do mercado regulado criado pela legislação do Brasil) são diferentes de créditos de carbono. Estes são instrumentos típicos do mercado voluntário, ligados a projetos específicos de redução de emissões em relação a um cenário de referência, como reflorestamento, conservação florestal ou projetos de energia renovável.
Antes da criação do mercado regulado, o Brasil já tinha um mercado voluntário amplo, pelo qual empresas assumiram compromissos sem obrigação legal, como a meta de zerar totalmente suas emissões (“net zero”). Os créditos são certificados por metodologias específicas e usados por empresas para compensar parte de suas emissões. Com o avanço dessa discussão, o desafio é articular o mercado voluntário com o mercado regulado.
Para a diretora-executiva da Aliança Brasil NBS, Julie Messias, é essencial evitar a dupla contagem de créditos, garantir segurança jurídica e estabelecer regras claras sobre exclusão territorial e salvaguardas. A organização sem fins lucrativos atua com projetos no mercado voluntário de carbono.
“Isso implica coordenação entre projetos privados e programas jurisdicionais de Estados e da União, com o objetivo de convergência e alinhamento territorial para que ambos os mercados coexistam de forma coerente”, diz a executiva.
COP30
Em escala global, o Brasil pode impulsionar o desenvolvimento do mercado de carbono, em especial com a presidência brasileira da COP este ano, marcada para novembro, em Belém. O Artigo 6 do Acordo de Paris (tratado multilateral que rege as políticas climáticas dos países-membros da Conferência do Clima da ONU) prevê a criação de um sistema para a transação internacional desses créditos de carbono.
“Os créditos gerados no Brasil podem permitir que outras nações cumpram suas contribuições nacionalmente determinadas, as NDCs, relacionadas à mitigação de emissões”, diz Guerra.
Para Messias, é importante que o governos federal consiga enxergar o nível de contribuição que o setor privado traz para o alcance das NDCs do Brasil. “Qualquer país, quando sedia a conferência, tem o desafio de trazer uma abordagem que demonstre quais são os bons exemplos que tem adotado dentro do livro de regras, naquilo que está estabelecido no Acordo de Paris.”
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