Prefeita sanciona combate à adultização infantil, mas veta obrigações do Município

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou nesta quinta-feira (11), lei que cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil. A lei tem como foco proteger crianças e adolescentes dos riscos e violências que acontecem no mundo digital. Apesar de sancionada, a lei teve 16 vetos. Confira quais ao final da matéria.

A Lei nº 7.482/2025 define como violência digital situações como cyberbullying, assédio e aliciamento sexual on-line, exposição de imagens sem autorização, discursos de ódio, fraudes, extorsões e o chamado “grooming”, quando adultos se aproximam de menores com más intenções.

Também entra na lista a adultização e sexualização precoce em conteúdos e desafios que circulam nas redes sociais.

Apesar de sancionar a lei, a prefeita vetou vários trechos que tratavam de como a política seria colocada em prática. Foram retirados artigos inteiros que poderiam detalhar ações e responsabilidades dos órgãos municipais. Na prática, o texto que entrou em vigor mantém apenas os princípios gerais, como:

a proteção integral das crianças e adolescentes;
o combate à violência digital;
o respeito à liberdade de expressão e à privacidade;
e a atuação conjunta entre órgãos de proteção, segurança e educação.

Com os vetos, o projeto, de autoria da vereadora Ana Portela (PL), perde parte do das responsabilidades que seriam destinadas á politica municipal. Agora, cabe à Câmara Municipal decidir se mantém ou derruba esses vetos. A reportagem procurou pela parlamentar e aguarda retorno.

Confira quais são os trechos que foram vetados:

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal:

I – promoção de campanhas educativas contínuas em escolas, redes sociais e meios de comunicação;

II – realização de ações preventivas e formativas sobre riscos e consequências da violência digital e da sexualização precoce;

III – capacitação de professores, gestores escolares, profissionais da saúde, assistência social e segurança pública para identificação e encaminhamento de casos;

IV – disponibilização de canal municipal unificado de denúncias online e telefônicas, garantindo sigilo e proteção da vítima;

V – incentivo à parceria com influenciadores digitais e personalidades engajadas na conscientização sobre o tema;

VI – atuação direta do Conselho Tutelar na apuração, encaminhamento e acompanhamento de casos, com poder de articular ações com demais órgãos competentes.

Art. 5º O canal municipal de denúncias deverá ser integrado ao Conselho Tutelar, que será notificado de todas as ocorrências recebidas, devendo:

I – adotar as medidas cabíveis previstas no ECA;

II – articular-se com a rede de proteção, órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário;