A dispensa da Certidão Negativa de Débitos Tributários (CNDs) como requisito para o registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis tem sido uma questão relevante no cenário jurídico. Conforme decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tal exigência não é permitida, reforçando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta medida…
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