IA fundiária: tecnologia a favor do produtor

Com a unificação dos bancos de dados por meio de três grandes plataformas: o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) – INCRA, o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) – INCRA e o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (SICAR) – Ministério do Meio Ambiente, o aplicativo permite que proprietários e possuidores de imóveis rurais acessem, gratuitamente, diversas informações e funcionalidades essenciais imobiliárias.

Após o acesso a plataforma Meu Imóvel Rural e login via conta GOV.br, o sistema encontra automaticamente os imóveis rurais cadastrados em nome do interessado e mostra as principais informações de cada um, como área total, localização geográfica e dados georreferenciados, documentação, extrato e situação no CAR (Cadastro Ambiental Rural), situação no SNCR e outras informações oficiais.

Durante o desenvolvimento da plataforma, foram mapeadas diversas dificuldades, como a identificação de um mesmo imóvel em diferentes cadastros e divergências entre dados de propriedade ou área. Para mitigar esses problemas, a ferramenta permite que o titular visualize e confronte os dados registrados, promovendo a identificação de erros e incentivando sua correção diretamente nas bases de origem.

No que diz respeito à integração entre bases como CAR, SNCR e SIGEF, a plataforma adota mecanismos para evitar duplicidades, como o uso de códigos-chave, regras de precedência de dados e processos coordenados entre os órgãos.

Embora não modifique os cadastros originais, Meu Imóvel Rural destaca divergências com sinalizações visuais e sobreposição de mapas, permitindo ao produtor identificar conflitos e atuar proativamente na correção das informações, com base em análises claras e acessíveis.

A proposta da aplicação vai além da simples consulta: ela visa atuar como instrumento de governança e comunicação. Recursos em desenvolvimento incluem alertas personalizados sobre pendências e oportunidades de regularização, além de notificações sobre obrigações legais e serviços disponíveis. A plataforma se posiciona como elo entre o Estado e os proprietários, facilitando a regularização fundiária e o acesso à informação qualificada.

Desta forma, o Meu Imóvel Rural facilita o acesso do proprietário rural aos principais dados e informações obrigatórios de seu imóvel rural, permitindo que: (i) confronte dados divergentes entre os cadastros públicos para corrigir eventuais inconsistências nos sistemas de origem; (ii) mantenha a documentação digitalizada sempre acessível, proporcionando maior segurança e agilidade em processos administrativos, bancários e judiciais; e (iii) verifique sua situação ambiental, a partir da base do CAR, elemento obrigatório para cumprimento da legislação florestal.

Importante destacar que, o proprietário de imóvel rural que não possui situação cadastral rural regularizada, fica impedido de praticar atos de retificação de área, venda, doação, permuta, cessão, dar em garantia, e quaisquer atos que impliquem na prática de anotações na matrícula imobiliária, além disso, o acesso ao crédito rural e financiamentos exige a comprovação da regularidade documental.

Ainda que sejam identificadas inconsistências neste período inicial do aplicativo Meu Imóvel Rural, é inegável a inovação digital lançada pelo Governo Federal, que se mostra como mais um passo importante rumo a promover regularização fundiária e ambiental dos imóveis rurais, facilitando o acesso dos proprietários aos documentos essenciais de seus imóveis rurais.

*Viviane Castilho, sócia responsável pela área de direito fundiário, com colaboração da advogada Ieda Januário Schlossarecke, ambas do escritório Oliveira e Roquim – Sociedade de Advogados

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