Câmara deve votar PL que beneficia agricultura familiar

Em paralelo, o projeto de Lira expõe o governo a um tema sensível, que é o acesso à água potável em todo o país, um problema que afeta 17% da população, algo em torno de 34,1 milhões de brasileiros. O deputado alagoano cria a “tarifa social” para o usuário da água captada diretamente dos rios para uso doméstico, geralmente na zona rural, ou irrigação das lavouras.

A “tarifa social” para a água encanada, que deveria contemplar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), já existe, mas ainda não entrou plenamente em vigor porque aguarda a publicação das diretrizes da Agência Nacional de Águas (ANA), que orientarão a aplicação da lei.

A isenção de tarifa proposta por Lira mira os usuários da água captada de rios, cuja cobrança é feita pela ANA, e distribuída aos comitês das bacias hidrográficas. O projeto altera a lei sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos para, no dispositivo que define a cobrança pelo uso da água, criar a “categoria social”, destinada a grupos familiares de baixa renda e a projetos públicos de irrigação considerados de interesse social. Estabelece ainda que serão aplicados “critérios diferenciados” para a concessão de isenção total ou parcial da cobrança.

Dados da ANA mostram que o recolhimento da tarifa junto aos usuários de recursos hídricos totalizou R$ 713,49 milhões em 2024, dos quais, R$ 118,5 milhões foram arrecadados nas bacias com rios de domínio da União – rios interestaduais, como São Francisco, Paranaíba, Paraíba do Sul e Doce, a título de exemplo. Em 2023, o valor arrecadado foi de R$ 522,34 milhões, sendo R$ 132,98 milhões nas bacias de rios federais.

Os comitês das bacias hidrográficas serão os principais prejudicados com a perda de receita, caso o projeto seja aprovado. Em abril, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) divulgou nota em que reagiu a possíveis cortes no orçamento da ANA, estimados em 33% da receita oriunda da tarifa pelo uso da água, alertando que comprometeria programas como Qualiágua e Monitor de Secas. Em 2024, o orçamento executado pelo comitê, que incluiu outras receitas, foi de R$ 70,2 milhões.

Na justificativa ao projeto, Lira argumenta que a medida mira a justiça social, ao garantir que a “cobrança pelo uso da água não seja um fator de exclusão”. Pondera que, em muitos casos, os projetos públicos de irrigação são as únicas formas de subsistência de várias famílias, e destaca que “perímetros irrigados de cunho social” têm acompanhamento da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).

Um interlocutor do deputado alagoano ponderou que a proposta é necessária para contemplar os agricultores de baixa renda, que vivem com recursos escassos, e ao mesmo tempo, contribuirá para gerar uma “agenda positiva” da Câmara dos Deputados, que se tornou refém de pautas negativas nas últimas semanas, como a PEC da blindagem e o projeto da anistia.

No entanto, políticos da base governista temem que o benefício – caso o projeto se torne lei – seja transformado em ativo eleitoral no futuro. Uma fonte governista pondera que a Codevasf, que deverá cadastrar e acompanhar, na ponta, eventuais beneficiários da isenção de tarifa, é controlada por políticos do Centrão.

Existe a expectativa de que o requerimento de urgência do projeto seja apreciado ainda nesta semana. O regime especial permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas, acelerando a tramitação na Casa.