Governo quer criar estrutura jurídica para buscar ressarcimento ao Estado por gastos em saúde

O governador Mauro Mendes (União) encaminhou projeto de lei complementar para criar a Subprocuradoria-Geral de Defesa da Saúde Pública, uma repartição especializada na Procuradoria-Geral do Estado para tratar da “judicialização da saúde pública” em Mato Grosso. Entre os objetivos principais da nova subprocuradoria está a busca por ressarcimento de gastos que foram além da responsabilidade estadual.

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“[A Subprocuradoria-Geral de Defesa da Saúde Pública pode] pedir indenização propor ações de ressarcimento contra entes públicos ou privados relativamente a custos com atendimento prestado fora da responsabilidade do Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, consta do PLC nº1/2025, enviado a ALMT como Mensagem 8/2025 do Executivo.
De acordo com a própria justificativa do projeto, um acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024 estabelece que os Estados podem ser ressarcidos pela União por gastos em saúde pública para além da responsabilidade estadual desde 2017, o que tem o potencial de gerar um crédito de dezenas de milhões.
Entretanto, o governo diz que não há estrutura nem capacidade da equipe atual para assumir a análise e revisão dos processos desde 2018 para apuração de possíveis créditos a serem cobrados da União.
Apesar da criação focada na disputa judicial com a União, a Subprocuradoria-Geral de Defesa da Saúde Pública também terá poder para exigir ressarcimentos da iniciativa privadas e, se for o caso, de prefeituras.
Alto Custo
Outro motivo jurídico para a criação da Subprocuradoria-Geral de Defesa da Saúde Pública é a decisão do STF, com critérios que reduzem a margem de fornecimento de medicamentos de alto custo fora da lista do SUS. A ideia é ter equipe especializada para poder se manifestar nesses casos.
Tramitação
O PLC nº1/2025 já cumpriu pauta e está pronto para ser analisado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que tem reunião marcada para a próxima terça-feira (11) e é presidida pelo deputado estadual Beto Dois a Um (União), vice-líder do governador na ALMT.