Remanejamento de R$ 331 milhões é para cobrir rombo deixado por Emanuel na previdência e precatório, diz Abilio

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), explicou que o projeto de lei que solicita autorização para remanejar R$ 331,8 milhões do orçamento tem como objetivo quitar dívidas deixadas pela gestão de Emanuel Pinheiro (MDB).

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Segundo ele, o governo do emedebista prevê valores abaixo do necessário na Lei Orçamentária Anual (LOA) para cobrir despesas com a previdência dos servidores e o pagamento de precatórios.
“Na LOA, não foi previsto o valor correto para a previdência, e também não foi previsto o valor correto para pagar os precatórios, que já têm decisão judicial. Então, enviamos esse projeto para fazer essa correção, tanto para os precatórios quanto para a previdência”, ressaltou.
Na proposta original, o remanejamento também seria utilizado para ajustes decorrentes da reforma administrativa adotada pela atual gestão, que extinguiu e fundiu secretarias, além de criar novos órgãos. No entanto, uma emenda foi apresentada ao texto, alterando seu destino.
“A reforma administrativa, quando foi aprovada, já tinha os impactos financeiros previstos. Eu vejo muitas matérias falando que se trata da reforma administrativa, mas não é isso. O remanejamento é para corrigir o valor da previdência, que não foi corretamente incluído na LOA. A previdência continua no mesmo lugar, o problema é que o cálculo feito não foi adequado para cobrir a previdência dos servidores”, explicou.
Parcelamento de dívidas
Abilio conseguiu autorização dos vereadores para parcelar dívidas na previdência e trabalhista. Segundo o prefeito, entre maio e dezembro do ano passado, a gestão anterior deixou de repassar recursos ao Cuiabá-Prev, fundo de previdência dos servidores municipais. Isso coloca em risco a Certificação de Regularidade Previdenciária do município, o que pode levar à suspensão de transferências da União, impedindo a celebração de convênios e financiamentos federais.
Abílio justificou que o parcelamento, em até 60 vezes, é necessário devido à grave situação financeira da prefeitura. No entanto, o valor total da dívida previdenciária não foi informado no projeto.
Outra proposta apresentada pelo prefeito busca autorização para parcelar tributos trabalhistas federais em atraso, como PASEP e INSS. Ele destacou que, devido às dívidas herdadas, o município já sofreu a retenção de R$ 2,9 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Caso a situação não seja regularizada, novos bloqueios no FPM poderão ocorrer nos próximos meses. O total dos débitos federais, somados juros e multas, é de R$ 77 milhões. Segundo Abílio, esse montante corresponde a 2,12% da Receita Corrente Líquida do município, apurada no segundo quadrimestre de 2024.
CCJR e CFAEO votam pela aprovação da abertura de créditos adicionais
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) realizaram, na tarde desta segunda-feira (10), uma reunião extraordinária para votar a abertura de créditos adicionais e especiais no orçamento vigente do Executivo. A matéria, que já havia sido discutida, acabou voltando para a prefeitura para que fosse feito o saneamento. O projeto de lei retornou ao Legislativo com uma emenda aditiva, que detalha os valores dos créditos adicionais suplementares e especiais, bem como os valores reduzidos e suplementados e onde serão aplicados.
O relator da matéria e membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, vereador Alex Rodrigues (PV), deu o parecer pela aprovação da emenda aditiva e foi acompanhado pelos membros Ilde Taques (PSB) e Samantha Iris (PL). Posteriormente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, composta pela vereadora Samantha e pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos), também acompanhou o parecer de aprovação do relator. Agora, o projeto segue para votação em Plenário.
O projeto de lei
O PL 3165/2025 autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no valor de R$ 331.880.456,99 (trezentos e trinta e um milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), permitindo que a prefeitura faça uma adequação orçamentária necessária para a continuidade dos serviços públicos do município.
Esse remanejamento de recursos busca garantir   execução de programas, projetos e ações essenciais para a população e assegura o pleno funcionamento dos órgãos e entidades do município.
Reunião da CCJR
Logo após a reunião conjunta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu para a votação do projeto de lei complementar 1058/2025, que dispõe sobre a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC). A decisão da presidente da CCJR, Samantha Iris, de enviar o PLC para saneamento foi acompanhada pelo vereador membro da Comissão, Daniel Monteiro. Agora, a CCJR aguarda a volta do projeto com as devidas correções feitas.