O Brasil se tornou signatário da declaração conjunta dos países produtores de café que solicita a prorrogação dos prazos para implementação da lei antidesmatamento da União Europeia (EUDR, na sigla em inglês). A adesão ocorreu durante reunião recente do Conselho Internacional da Organização Internacional do Café (OIC).
O documento é assinado por representantes das principais nações produtoras de café, como Colômbia, Equador, Papua Nova Guiné, Filipinas, Gabão, Costa Rica, México, Honduras e Índia. Ele não indica um prazo específico de prorrogação, mas pede o adiamento da implementação do regulamento europeu por conta da “complexidade e a abrangência dos requisitos estabelecidos”.
A EUDR proíbe a importação pelos países-membros do bloco europeu de café e outros produtos, como soja, carne bovina, madeira, borracha, couro e óleo de palma, produzidos em áreas desmatadas, mesmo que legalmente, após dezembro de 2020. O regulamento estabelece exigências para a rastreabilidade das cargas e tem enfrentados críticas, inclusive de países europeus, por conta da dificuldade de apresentação de declarações no sistema de informática.
Nesta semana, a comissão europeia apresentou uma proposta em que pede seis meses de prazo de adaptação ao sistema, sem fiscalização e punição aos operadores. Com isso, as regras passariam a valer em dezembro de 2025 para grandes empresas, mas o monitoramento de fato ficaria para o segundo semestre de 2026.
O setor cafeeiro brasileiro e países da OIC citam o compromisso com a “sustentabilidade, a rastreabilidade e o combate ao desmatamento” de suas cadeias produtivas, mas ressaltam a necessidade de ajustes técnicos e práticos na aplicação da legislação para que ela seja plenamente efetiva e exequível nas diferentes realidades produtivas.
Segundo o manifesto, os países produtores têm desenvolvido plataformas nacionais de conformidade e rastreabilidade para atender às exigências europeias, mas essas iniciativas estão em diferentes estágios de implementação e demandam mais tempo para consolidação, integração e validação dos dados geoespaciais e socioambientais.
Os países signatários alertam que a “ausência de uma transição equilibrada pode gerar impactos significativos na comercialização do café, criando barreiras logísticas e burocráticas que comprometeriam o abastecimento do produto na União Europeia”.
Além da prorrogação, o manifesto propõe simplificar e desburocratizar os procedimentos de conformidade, especialmente para pequenos e médios produtores. O documento ainda solicita definições mais precisas sobre a forma de verificação — se será conduzida individualmente por cada país membro, de modo conjunto com os produtores, ou de forma centralizada no bloco europeu.
“O objetivo não é adiar a sustentabilidade, mas garantir que ela seja implementada de forma justa, técnica e eficaz, sem excluir produtores e mantendo o fluxo comercial estável. O Brasil e os demais países produtores estão comprometidos com o combate ao desmatamento e com práticas agrícolas responsáveis”, destaca o documento.
O presidente do Conselho Nacional do Café (CNC), Silas Brasileiro, disse que o Brasil já possui uma cafeicultura sustentável, com rastreabilidade consolidada e instrumentos de verificação de origem reconhecidos internacionalmente. Segundo ele, cooperativas brasileiras de cafeicultores já exportaram um milhão de sacas de café com atendimento integral às exigências da legislação europeia.
“O Brasil foi solidário aos demais produtores que ainda não contam com a mesma estrutura técnica e institucional que temos, com denominações de origem (DO), indicações de procedência (IP) e indicações geográficas (IG) que garantem a transparência da produção. Essa prorrogação permitirá que todos avancem juntos e que o café continue sendo símbolo de sustentabilidade e união entre as nações produtoras”, afirmou, em nota.
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