O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou nesta segunda-feira, 27, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a condenação de 27 anos e seis meses no processo da trama golpista.
A defesa diz que há “profundas injustiças” na sentença da Primeira Turma e pede que os ministros reconsiderem a condenação ou diminuam a pena.
Os advogados entraram com os chamados “embargos de declaração” – modalidade de recurso usada para questionar detalhes da decisão, mas que, via de regra, não tem o alcance de modificar o mérito do julgamento.
A defesa insiste que, caso a condenação seja mantida, os crimes de abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de estado não poderiam ser acumulados. Se a tese for aceita pelos ministros, a pena pode ser reduzida em 8 anos e 2 meses.
“A imputação de ‘golpe de Estado’, segundo o próprio voto vencedor, decorre do mesmo itinerário que teria por objetivo a ‘abolição do Estado Democrático de Direito’ — ou seja, a primeira conduta é apenas a via necessária da segunda. A ausência de distinção entre os momentos executórios ou os objetos jurídicos concretamente atingidos torna a aplicação do concurso formal não apenas possível, mas obrigatória”, diz o recurso.
Os advogados Celso Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Tesser também reiteram que não tiveram tempo hábil para analisar todas as provas dos autos, que somam mais de 70 terabytes. Os criminalistas afirmam que, com isso, o direito de defesa foi prejudicado.
Outro ponto questionado é o desmembramento da denúncia em quatro núcleos. O fatiamento foi feito para facilitar o julgamento, mas os advogados afirmam que a sistemática prejudicou as defesas porque não foi possível participar de todos os interrogatórios.
Os criminalistas também voltaram a atacar o acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro na Presidência. A delação subsidiou o inquérito do golpe. Foi o assessor quem relacionou o ex-presidente à minuta golpista para anular o resultado das eleições e à reunião com os comandantes das Forças Armadas, em 7 de dezembro de 2022, para tentar cooptar as tropas para o golpe.
A defesa de Bolsonaro afirma que Mauro Cid, “confessadamente pressionado, mentiu desde o início e seguiu mentindo, sem pudor”, e que a delação não tem credibilidade.
“Não são poucos os momentos que a palavra do delator surge como demonstração exclusiva do raciocínio condenatório do voto condutor”, contestam os advogados.
O recurso do ex-presidente e dos outros réus do núcleo crucial será analisado nos próximos dias pela Primeira Turma. O julgamento pode ocorrer no plenário virtual ou em sessão presencial. A data ainda não foi definida.
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