Flávia resiste a pressão de vereadores por duodécimo: ‘querem que eu faça algo que não é constitucional’

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), reforçou que não pretende ceder à pressão dos vereadores para firmar um acordo sobre o duodécimo repassado à Câmara Municipal. Segundo ela, o percentual aprovado pelo Legislativo ultrapassa o limite permitido pela Constituição, e qualquer mudança precisa seguir a legalidade.

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“Eles querem que eu faça um acordo que não é constitucional. Mas a gente vai ter uma audiência no TCE para verificar essa questão, e tem a ADIN proposta. Vamos aguardar o Judiciário também”, afirmou Flávia durante entrevista à rádio Cultura FM.
A discussão gira em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que fixou o repasse ao Legislativo em 6% da receita do município, apesar de a Constituição estabelecer um limite de 5% para cidades com população entre 300 mil e 500 mil habitantes – critério que Várzea Grande agora atende, segundo dados do IBGE.
Flávia destacou que sua gestão segue um “rito legalista” e lembrou que seu antecessor, Kalil Baracat (MDB), enviou a LOA prevendo o duodécimo de 5%, mas os vereadores aumentaram o percentual durante a tramitação do projeto.
“Uma coisa é eu querer, outra é eu poder pela lei. Sou advogada antes de ser prefeita, conheço a legislação, conheço a Constituição”, pontuou.
A prefeita ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo uma decisão urgente para obrigar a Câmara a reduzir o percentual, argumentando que a manutenção do repasse em 6% pode comprometer investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
O conselheiro Antônio Joaquim, porém, negou o pedido de urgência, alegando que a LOA foi aprovada legalmente e qualquer mudança abrupta poderia afetar o planejamento orçamentário da cidade. No entanto, o TCE determinou que o processo tenha tramitação prioritária.