Projeto de lei visa autorizar regularização de propriedades privadas dentro da APA de Chapada dos Guimarães

Um projeto de lei e autoria do suplente de deputado estadual Xuxu Dal’Molin (União) que tem como objetivo permitir a regularização fundiária de propriedades privadas dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães deve ir a votação nesta quarta-feira (12).

Leia também:
Cattani retira PL dos Agrotóxicos de pauta e Lúdio Cabral emplaca audiência pública
Tecnicamente, o projeto de lei 89/2025 altera a Lei 7.804/2002, que regularizou o decreto de criação da APA de Chapada dos Guimarães, alterando o estatuto das terras devolutas na área de indisponíveis para disponíveis. 
Na legislação original, o artigo 4º da lei dizia que “as terras devolutas ou arrecadas pelo Estado na região de abrangência da APA são consideradas indisponíveis” o que impossibilitava que o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) promovesse a regularização fundiária de propriedades dentro da área de proteção.
Em 2021, Xuxu conseguiu articular a aprovação da Lei Ordinária nº 11409/2021, a qual revogou o artigo 4º. Porém, para o Intermat autorizar os processos de regularização é preciso estar explícito a disponibilidade das terras. Por isso ele apresentou o novo projeto de lei.
Agora, além de Xuxu, também assinam o projeto como coautores os deputados Dilmar Dal’Bosco (União), Gilberto Cattani (PL), Faissal Calil (Cidadania) e Dr. Eugenio (PSB) e Nininho (PSB).
De acordo com a justificativa do projeto, Estudos indicam que aproximadamente 46% da área total da APA já conta com certificação de imóveis junto ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), enquanto outros 30% possuem registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).