CCJR aprova programa de fiscalização de comissões da AL e avança na derrubada de vetos do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou parecer favorável ao projeto de resolução que institui o programa ALMT Fiscaliza. A iniciativa busca fortalecer a fiscalização das comissões parlamentares e aprimorar a avaliação de políticas públicas. O parecer do PR 92/2025 foi aprovado durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (11).

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De autoria da Mesa Diretora, o ALMT Fiscaliza propõe a estruturação do Poder Legislativo para dar suporte aos deputados no exercício da fiscalização. O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a relevância do projeto, ressaltando que a medida fortalecerá uma das principais prerrogativas da Assembleia.
“A fiscalização é uma das funções mais importantes do Poder Legislativo. O Tribunal de Contas, por exemplo, é um órgão auxiliar da Assembleia justamente para fornecer informações. Com essa resolução, criaremos uma estrutura permanente que permitirá aos deputados cumprir esse papel”, afirmou Botelho.
O projeto também prevê a elaboração de estudos técnicos, identificação de indicadores e outros mecanismos para monitoramento de políticas públicas. Além disso, estão previstas reuniões, visitas, audiências públicas, consultas populares, convocação de autoridades e outras ações que contribuam para o objetivo do programa.
Análise de Vetos
Na mesma reunião, a CCJR apreciou 14 vetos do Poder Executivo, aprovando parecer favorável à derrubada de todos. Entre os projetos vetados pelo governo está o PL 16/2023, de autoria dos deputados Eduardo Botelho e Dr. Eugênio (PSB), que garante a gratuidade do traslado intermunicipal de corpos de pacientes regulados para tratamento fora de seus municípios.
Botelho ressaltou que muitos pacientes regulados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso pertencem a famílias carentes, que nem sempre têm condições financeiras para arcar com o custo do traslado.
O parecer pela derrubada dos vetos será apreciado em Plenário e, se aprovado, seguirá para inclusão na pauta de votação. (Com informações da assessoria)