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Segundo o deputado, esse projeto de resolução permitirá que a Assembleia cumpra seu papel, que não vinha sendo exercido adequadamente até o momento.
“A fiscalização é uma das funções mais importantes do Legislativo. Ele é o principal fiscal do Executivo, é a Assembleia Legislativa, tanto que o TCE faz parte do Legislativo como um órgão auxiliar. Por que ele é auxiliar? Porque ele tem que fornecer todos os subsídios para que a Assembleia faça o seu devido trabalho. E o que nós estamos criando aqui através dessa resolução é criar uma estrutura permanente dentro da Assembleia que vai dar condições e vai dar subsídios para os deputados para fazer esse papel que é realmente de fiscalização”, comentou Botelho.
Para Botelho, o Fiscaliza estará criando, na verdade, condições para fornecer dados e para dar estrutura para que os deputados possam fazer acompanhamento de todo o Estado. Dentro desse projeto, o deputado pode, por exemplo, requisitar delegado de polícia para auxiliar no seu trabalho.
“Então a ALMT abre a porta realmente para dar esse direito de fiscalização. Vai ter uma estrutura específica de acompanhamento e toda condição para os deputados fiscalizarem. Eu vejo como algo que nós temos que colocar em prática, temos que fiscalizar”, pontuou o parlamentar.
O que diz a resolução
De acordo com o texto, a iniciativa tem o objetivo de qualificar o papel fiscalizador das comissões do Poder Legislativo Estadual e aprimorar a avaliação de políticas públicas com intuito de identificar qualidades ou falhas na prestação dos serviços públicos, no monitoramento de seus resultados e proposição de melhorias e adequações.
Funcionará da seguinte forma: No primeiro trimestre de cada sessão legislativa, cada Comissão Permanente da Assembleia Legislativa deve definir um tema específico de política pública correlato à sua atuação para ser acompanhado de maneira aprofundada durante todo o ano.
Nesse sentido, devem ser identificados indicadores, estudos técnicos ou outros tipos de dados que permitam o acompanhamento das políticas públicas estaduais relacionadas ao tema escolhido.
Durante o período especificado no caput, os membros da comissão devem definir o plano de
trabalho para o ano onde deve constar as atividades previstas para que se possa acompanha tema
definido, tais como:
- I – reuniões;
- II – visitas;
- III – audiências públicas;
- IV – processos participativos para a escuta da população e de especialistas;
- V – convocação e convite de autoridades públicas;
- VI – outros meios que a Comissão entender interessante para o propósito.
No mês de dezembro, cada Comissão Permanente deve apresentar o relatório de atividades do programa ALMT Fiscaliza ao Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, bem como as proposições legislativas que forem criadas a partir das conclusões da fiscalização.
O Presidente de cada Comissão deve indicar um membro-relator que será o responsável pela elaboração do relatório de atividades do programa ALMT Fiscaliza.