O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (10/12) a lei que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro de patentes e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
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São taxas devidas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A isenção estava prevista no projeto de lei 2.694/2021, vetado integralmente pelo presidente Lula recentemente. O veto, porém, foi rejeitado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta na quinta-feira passada (4/12).
Ao vetar o projeto, o governo considerou que a iniciativa “contraria o interesse público ao instituir benefício de natureza tributária sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cláusula de vigência”. Segundo a justificativa, isso reduziria as receitas oriundas de taxas e de contribuições e afetaria o equilíbrio financeiro das entidades, além de estar em desacordo com a legislação em vigor, alegou o governo.
A lei diz que, para obter a isenção, a Embrapa deverá apresentar aos órgãos os documentos exigíveis pela legislação aplicável, a cada pedido que venha a efetuar.
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