CCJR barra novamente merenda para professores e vereadora questiona: “onde estavam quando cortaram café das crianças?”

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá, Samantha Iris (PL), explicou que o projeto de lei que garante merenda para profissionais da educação recebeu novamente parecer negativo por ser inconstitucional.

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Segundo ela, a proposta é de iniciativa exclusiva do prefeito, e qualquer tentativa de legislar sobre o tema por parte dos vereadores fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O projeto em si ele indica como o Prefeito deve utilizar o recurso público e isso é inconstitucional, o vereador não pode fazer um projeto que gere despesa ou que diga onde o Prefeito vai aplicar, onde o Prefeito vai gastar o dinheiro. Eu mesmo tenho ideia de vários projetos que gostaria que o prefeito melhorasse, mas não é constitucional”, afirmou.
A vereadora criticou o posicionamento de alguns parlamentares que pressionam pela aprovação do projeto enquanto ignoraram cortes feitos na gestão anterior, como a retirada do café da manhã de mais de 30 mil alunos da educação infantil.
“O que me causa estranhamento é que, agora, alguns parlamentares fazem grande movimentação contra o prefeito por conta desse projeto. Mas, na gestão passada, quando o prefeito cortou o café da manhã de milhares de crianças, onde estavam esses vereadores que hoje estão tão preocupados com a merenda escolar?”, questionou.
Samantha destacou que a atual administração está trabalhando para restabelecer a alimentação dos estudantes, mas enfrenta dificuldades devido ao estado de desorganização encontrado na Secretaria de Educação.
O vereador Dídimo Vovô (PSB), autor da proposta barrada pela CCJR, reapresentou o projeto destacando que a ideia tem respaldo legal, apontando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) permite que professores e demais profissionais se alimentem com a merenda escolar desde que o município ofereça contrapartida financeira.