A prisão do presidente venezuelano Nicolás Maduro por forças especiais dos Estados Unidos colocou o sistema internacional diante de um impasse jurídico e político que deve dominar os debates do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) nesta segunda-feira (5). Embora a operação tenha provocado forte reação de países aliados da Venezuela e de especialistas em direito internacional, a expectativa é de que Washington não sofra sanções nem condenações formais.
A ação militar ocorreu no sábado (30), em território venezuelano, e incluiu ataques a instalações militares e interrupções no fornecimento de energia em áreas de Caracas. O governo da Venezuela afirma que houve vítimas fatais durante a operação.
Maduro foi levado para Nova York, onde deve comparecer à Justiça norte-americana acusado de envolvimento com o tráfico internacional de drogas.
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Críticas jurídicas, cautela política
Rússia, China e outros governos próximos a Caracas acusaram os Estados Unidos de violar a soberania venezuelana e o direito internacional. Já os aliados de Washington adotaram um tom mais moderado, evitando críticas diretas ao uso da força, mesmo reconhecendo a necessidade de respeito às normas multilaterais.
A França foi uma das poucas a se posicionar de forma mais clara, ao afirmar que a operação fere o princípio que proíbe o uso da força nas relações entre Estados. Ainda assim, o discurso predominante na Europa tem sido o de defesa abstrata da legalidade internacional, sem responsabilização explícita dos EUA.
O secretário-geral da ONU, António Guterres, classificou a ação como um “precedente perigoso”, por abrir espaço para que Estados passem a justificar intervenções unilaterais com base em interpretações próprias de ameaça ou legitimidade.
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Autodefesa como justificativa
O governo norte-americano sustenta que agiu dentro do direito à autodefesa previsto na Carta da ONU. Washington argumenta que Maduro lideraria uma estrutura criminosa transnacional que ameaça diretamente a segurança dos Estados Unidos, o que justificaria a ação preventiva.
No entanto, juristas internacionais contestam essa leitura. Eles apontam que o conceito de autodefesa só se aplica quando há um ataque armado em curso ou iminente, o que não estaria configurado no caso do tráfico de drogas, por mais grave que seja.
Além disso, destacam três problemas centrais: ausência de autorização do Conselho de Segurança, inexistência de consentimento do Estado venezuelano e violação da imunidade de um chefe de Estado em exercício.
Imunidade e soberania em xeque
Especialistas ressaltam que, mesmo diante de acusações graves contra Maduro, o direito internacional impõe limites claros à atuação de outros países. A prisão de um presidente em exercício em seu próprio território por forças estrangeiras, sem aval internacional, é vista como ruptura direta do princípio da soberania estatal e da inviolabilidade de autoridades máximas.
Para os juristas, aceitar esse tipo de operação como legítima criaria um precedente que poderia ser utilizado por qualquer potência para intervir militarmente em outros países sob alegações unilaterais de ameaça.
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Veto impede punições
Apesar das críticas, é improvável que os Estados Unidos enfrentem consequências institucionais na ONU. Como membro permanente do Conselho de Segurança, Washington tem poder de veto e pode barrar qualquer resolução que tente responsabilizá-lo pela operação.
Na prática, o episódio escancara os limites do sistema multilateral: embora existam normas que regulam o uso da força e a soberania dos Estados, sua aplicação depende da correlação de poder entre as grandes potências.