O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), disse considerar um “presente de aniversário” a eventual derrubada da ADPF das Favelas pelo STF. A ação orienta medidas para as operações policiais nas comunidades cariocas e volta a julgamento em 26 de março.
Espero ganhar esse presente de aniversário. Os ministros estão muito conscientes de que eles precisam auxiliar o Rio de Janeiro
Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro
O que é a ADPF das Favelas?
Impõe regras para impedir a letalidade policial nas operações. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635 foi ajuizada em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) com o argumento de que a atuação das forças de segurança incentiva a letalidade no lugar de prevenir mortes e conflitos armados.
Em vigor desde 2020. O STF (Supremo Tribunal Federal) implementou a medida para proibir operações policiais nas comunidades durante a pandemia de covid-19, exceto em casos excepcionais justificados pelo governo com antecedência.
Medida inclui o uso de câmeras corporais e GPS nos uniformes e nas viaturas. O acesso posterior às imagens também é ser assegurado ao Ministério Público.
Socorro aos feridos. Documento impõe a organização de ambulâncias para garantir o atendimento, sobretudo quando for conhecido o risco de confronto entre criminosos e policiais.
Regras para a invasão de casas sem ordem judicial. Entrada forçada sem mandado só é permitida nas situações em que houver a chance de potencial flagrante. Caso isso não seja respeitado, os agentes serão responsabilizados na esfera disciplinar, civil e/ou penal.
Autoridades de saúde e educação precisam ser avisadas das operações. Essa é uma forma de proteger escolas e unidades de saúde durante os tiroteios.
Ação impede o uso de helicópteros durante as operações, que serviriam como plataforma de tiro, além de mais estratégias. Integram o pacote: a garantia do direito à participação e ao controle nas políticas de segurança pública, o acesso à justiça, a construção de perícias, a participação da sociedade civil e dos movimentos sociais nas investigações, informa o MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
Relator da proposta, Edson Fachin votou pela manutenção das medidas e adicionou sugestões. Ministro orientou a produção de relatórios ao fim de cada operação e o envio de dados das polícias ao MP, entre outros pontos. Ministros restantes votarão também os critérios propostos por Fachin.
Três operações por dia
Rio teve 4.600 operações policiais mesmo com a ADPF em vigor. Dados do MPRJ de junho de 2020 a janeiro deste ano correspondem a uma média de três operações por dia.
236 mortes e 315 apurações de irregularidades desde o ano passado. Apenas em 2024 e no primeiro mês deste ano, foram 1.354 operações —sendo 1.208 da PM e 146 da Civil. O acompanhamento dessas ações gerou 315 Notícias de Fato (sendo 41 deste ano), que são procedimentos iniciais para apurar ilegalidades, como violações de direitos e mortes. Também foram registrados 177 casos de lesão corporal por projétil de arma de fogo.
*Com informações da Agência Brasil
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