A legislação brasileira não proíbe o aluguel de quartos em imóveis residenciais ocupados pelo próprio proprietário. Pelo contrário, esse tipo de locação é considerado válido, desde que respeite os princípios gerais dos contratos e as normas civis que regem as relações entre as partes. Nesse contexto, o aluguel de quarto costuma ser enquadrado como contrato…
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