O Projeto de Lei que pretende permitir a venda e o porte de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos está em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá. A proposta, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, foi apresentada no dia 8 de fevereiro e cria regras para compra, uso e controle do produto como medida de proteção pessoal.
O texto também estabelece quais documentos serão exigidos e quais punições podem ser aplicadas em caso de uso indevido. A ideia é liberar o acesso ao spray para mulheres com 18 anos ou mais e também para adolescentes de 16 e 17 anos, desde que tenham autorização dos responsáveis. A justificativa é o aumento dos casos de violência contra a mulher.
Quem poderá comprar
Pelo projeto, poderão comprar o spray:
- mulheres com 18 anos ou mais, de forma direta
- jovens de 16 e 17 anos, com autorização por escrito do responsável
O produto é classificado como não letal, usado para interromper uma agressão e permitir que a vítima consiga escapar.
O que será exigido na hora da compra
Para adquirir o spray, a compradora terá que apresentar:
- documento com foto
- comprovante de endereço
- comprovante de idade
- declaração de que não tem condenação por crime violento
- autorização do responsável, no caso de menores de idade
As lojas deverão registrar cada venda e guardar os dados por cinco anos. Também terão que orientar sobre o uso correto e emitir nota fiscal.
Como o spray poderá ser usado
O uso só será permitido para defesa pessoal, em caso de agressão ou ameaça imediata. O projeto determina que:
- o uso deve ser apenas para parar o ataque
- deve ser interrompido assim que o risco acabar
- não pode ser usado para briga, intimidação ou vingança
O spray será de uso individual e não poderá ser emprestado.
Penalidades por uso errado
Se o produto for usado fora das regras, a usuária poderá sofrer:
- advertência
- multa
- multa em dobro em caso de repetição
- apreensão do spray
- proibição de comprar outro por até cinco anos
Se houver agressão ou outro crime, também pode haver responsabilização criminal.
Justificativa do projeto
A proposta cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que apontam aumento de crimes sexuais e de tentativas de feminicídio no país. Segundo o levantamento mencionado, 2024 teve recorde de registros de estupro.
O entendimento é que o spray de pimenta pode funcionar como uma ferramenta extra de proteção em situações de risco, principalmente quando não há ajuda imediata disponível.
O texto ainda passa por análise nas comissões antes de seguir para votação. Se for aprovado e sancionado, ainda será necessária uma regulamentação para definir os modelos permitidos e as regras de fiscalização.