Cavalos, mulas, burros e jumentos soltos nas ruas de Cuiabá poderão ser recolhidos e destinados à adoção com uma nova lei em vigor no município. A Lei nº 7.490/2026, que cria o Programa Municipal de Adoção de Equídeos Apreendidos, foi publicada no Gazeta Municipal dessa segunda-feira (30).
De acordo com a legislação, poderão adotar os animais pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos critérios que ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Antes de serem disponibilizados, os equídeos passarão por avaliação técnica para verificar as condições de saúde e a viabilidade da adoção.
A lei determina que animais com doenças infectocontagiosas em estágio avançado ou em situação de sofrimento irreversível não poderão ser destinados à adoção.
O processo será formalizado por meio de um termo de responsabilidade, no qual o adotante deverá garantir alimentação adequada, abrigo, assistência à saúde e condições de bem-estar ao animal.
Também ficam proibidas práticas que configurem maus-tratos ou esforço excessivo. O tutor deverá permitir a fiscalização dos órgãos competentes e não poderá transferir a posse do animal sem autorização prévia.